Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad
09/11/2023Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir a votação da proposta que pretende acabar com parte das subvenções estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto, a reunião terminou sem grandes avanços e ainda não está definido se será votada a medida provisória (MP) editada em agosto ou o projeto de lei enviado em outubro.
O ministro deixou claro que a proposta será aprovada ainda neste ano, mas cabe ao Congresso escolher o instrumento de votação. Haddad destacou a importância de explicar e ouvir os deputados, uma vez que o assunto é complexo. Ele afirmou que a reunião serviu para esclarecer dúvidas e aparar arestas.
A proposta do governo é manter apenas a subvenção do ICMS para investimentos, por meio de crédito tributário, enquanto as subvenções para custeio seriam extintas. Essas subvenções permitem que as empresas deduzam incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos estados do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a ajuda financeira do ICMS só pode ser usada para gastos de investimentos.
O governo aguardava a decisão da Justiça para regulamentar as subvenções estaduais. A Receita Federal e a equipe econômica defendem que os incentivos fiscais sejam utilizados apenas para financiar investimentos, não gastos correntes. Em agosto, o governo editou uma medida provisória que revoga a possibilidade de abater o IRPJ e a CSLL nas subvenções de ICMS para custeio.
No entanto, as divergências entre a Câmara dos Deputados e o Senado quanto à tramitação das medidas provisórias têm atrasado o processo. Até agora, o Congresso nem sequer instalou uma comissão mista para analisar a MP. Por isso, em outubro, o governo enviou à Câmara um projeto de lei em regime de urgência com a mesma proposta.
Estima-se que o fim das subvenções de custeio possa reforçar o caixa federal em até R$ 90 bilhões, de acordo com projeções do governo. No entanto, na apresentação do projeto de lei do Orçamento de 2024, o ganho de arrecadação foi reduzido para R$ 35,4 bilhões no próximo ano. O governo estima que a medida possa gerar um ganho de arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos.
Os empresários e governadores têm resistido ao impacto do fim da subvenção do ICMS para custeio. A proposta do governo tem como objetivo direcionar os incentivos fiscais para investimentos e modernização das empresas.
Apesar de ainda não haver uma previsão para a votação da proposta, o ministro Haddad reforçou a determinação em aprovar a medida neste ano. A reunião com os líderes partidários teve como objetivo esclarecer questões e buscar um consenso sobre um tema técnico e complexo. Agora, caberá ao Congresso decidir qual instrumento será utilizado para a votação.
