Advogados tributaristas avaliam a restrição à compensação de impostos como confisco ou calote

Advogados da área tributária analisam a recente medida do governo que limita a compensação de impostos a serem recebidos pelos contribuintes. Segundo eles, essa medida pode ser considerada um confisco ou até mesmo um calote. A discussão gira em torno de quais empresas estariam protegidas por essa mudança na legislação, anunciada no final de 2023 com o objetivo de aumentar a arrecadação.

Empresas protegidas e alvo do governo

As discussões sobre quais empresas estariam protegidas da nova legislação envolvem três possibilidades: apenas aquelas que entraram com pedido de compensação até o ano passado; todas as empresas que obtiveram o direito ao ressarcimento na Justiça; ou até mesmo aquelas que possuem ações que ainda não transitaram em julgado. O alvo do governo são as grandes empresas que se beneficiaram da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, conhecida como a "tese do século", que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições federais PIS/Cofins.

Empresas que pagaram tributos a mais no passado ganharam o direito de descontar esses valores daquilo que é devido ao governo federal ou receber a restituição por precatório. No entanto, o governo propõe parcelar o uso desse abatimento quando o valor superar os R$ 10 milhões. Essa norma, publicada no final de 2023, está em vigor de forma provisória e precisa do aval do Congresso para se tornar definitiva.

Implicações para os contribuintes no mercado financeiro brasileiro

A restrição à compensação de impostos pode ter impactos significativos no mercado financeiro brasileiro, especialmente para as grandes empresas que estão sendo alvo do governo. Com a limitação, essas empresas podem enfrentar dificuldades em reaver valores recolhidos indevidamente para o fisco, o que pode afetar sua liquidez e capacidade de investimento.

Além disso, especialistas apontam que essa mudança na legislação pode resultar em uma corrida para o judiciário, com as empresas buscando garantir o direito de seguir compensando normalmente seus créditos. Isso pode gerar uma judicialização prolongada e incerta, impactando a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios.

Análise dos advogados tributaristas

Diversos advogados tributaristas expressaram preocupações em relação à restrição à compensação de impostos. Eles afirmam que a medida do governo fere o direito adquirido e o princípio da legalidade, além de violar a Constituição.

Segundo eles, a medida não deveria alcançar ações que já foram ajuizadas, mesmo nos casos que ainda não têm decisões definitivas. Essa limitação impõe às empresas o pagamento de uma dívida, mesmo quando elas possuem créditos substanciais contra a União.

Possíveis questionamentos jurídicos

Diante dessas questões, especialistas apontam que os contribuintes podem questionar a restrição à compensação de impostos na justiça. Argumentam que existem bases sólidas para contestar essa medida, alegando que ela viola a Constituição e pode configurar um possível confisco.

No entanto, há também incertezas em relação ao alcance e à regulamentação dessa restrição, já que a medida provisória e a portaria não esclarecem completamente quais serão os efeitos e limitações da nova legislação.

Conclusão

A limitação à compensação de impostos anunciada pelo governo tem gerado debates acalorados entre advogados tributaristas. A medida é vista como um confisco ou calote por parte das empresas que aguardavam reaver valores recolhidos indevidamente para o fisco.

Os possíveis impactos no mercado financeiro e a insegurança jurídica gerada por essa restrição podem afetar a economia brasileira como um todo. As empresas afetadas devem buscar amparo na justiça para garantir seus direitos e reverter a restrição imposta pelo governo.