STJ mantém decisão que proibiu locação pelo Airbnb sem autorização do condomínio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão que proibiu uma proprietária de alugar seu imóvel por meio da plataforma Airbnb sem autorização expressa na convenção de condomínio. A decisão foi considerada desfavorável para a plataforma, já que é a segunda vez que o STJ toma uma posição contrária a ela.

Impactos no mercado imobiliário e para os investidores

A decisão do STJ preocupa especialistas pelo impacto que pode ter na segurança jurídica de quem investe em imóveis para locação na plataforma Airbnb. A incerteza se dá pela falta de clareza na decisão e a possibilidade de sua aplicação em situações similares.

A advogada Kelly Durazzo, especialista em Direito Imobiliário, afirma que a insegurança jurídica em relação ao Airbnb já é uma realidade em todo o mundo, e que a decisão do STJ só aumenta essa insegurança. Isso pode impactar os investidores que estão apostando na locação de imóveis por meio da plataforma.

Entenda o caso

O caso específico julgado pela Quarta Turma do STJ envolveu uma proprietária que recorreu de decisões de instâncias inferiores que haviam proibido a locação por meio do Airbnb para mais de um locatário. Os tribunais consideraram que esse tipo de contrato não se enquadra nos padrões típicos de locação residencial ou por temporada.

Posição dos ministros do STJ

O voto vencedor, apresentado pelo ministro Raul Araújo, destacou que o proprietário é obrigado a dar destinação residencial ao imóvel em condomínio, a menos que haja autorização expressa para a hospedagem remunerada por meio de contrato atípico.

No entanto, o relator da ação, ministro Luís Felipe Salomão, apresentou uma posição contrária. Ele argumentou que a locação por Airbnb faz parte da "economia de compartilhamento" e está protegida pela liberdade econômica. Salomão citou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a atividade de transporte compartilhado, como Uber e 99, destacando que não há lei específica que limite esse comportamento.

Projeto de lei em tramitação no Senado

Desde 2019, tramita no Senado um projeto de lei que visa regulamentar a locação de imóveis residenciais por meio de plataformas como o Airbnb. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), autor da proposta, argumenta que há um "vazio legislativo" que tem contribuído para o aumento dos conflitos entre proprietários e moradores em condomínios.

Posição da Airbnb

A Airbnb, por sua vez, afirma que as decisões do STJ são referentes a casos específicos e não determinam a proibição da locação via Airbnb em condomínios. A empresa ressalta que o aluguel por temporada no Brasil é legal, amparado pela Lei do Inquilinato, e que proibir ou restringir essa forma de locação viola o direito constitucional de propriedade.

A Airbnb reforça seu compromisso em apoiar o crescimento econômico no Brasil, permitindo que os proprietários de imóveis obtenham renda extra ao se tornarem anfitriões na plataforma, participando ativamente da economia do turismo de maneira prática e segura.