STF deu presente de Natal a aposentados com decisão sobre precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um excelente presente de Natal a aposentados e credores que estavam com seus precatórios federais enganchados. As emendas constitucionais 113 e 114, criadas no governo Bolsonaro e com o apoio do ex-ministro Paulo Guedes, estabeleciam um teto anual para o pagamento desses precatórios, deixando o restante para os anos seguintes.

O objetivo do governo anterior era utilizar parte do dinheiro destinado aos precatórios para outras despesas e gastos públicos, prejudicando o recebimento de milhares de aposentados que ganharam na Justiça o direito de receber o pagamento. No entanto, por maioria de votos, o STF derrubou as mudanças realizadas em 2021 no regime constitucional de precatórios.

Essa decisão já começou a surtir efeito no calendário dos exercícios de 2022, que já vinha acumulando atrasos nos valores não recebidos nos anos anteriores. Caso o Supremo não tivesse invalidado as restrições ao pagamento dos precatórios, o acúmulo de dívidas não quitadas se tornaria uma bola de neve. Assim, os precatórios federais passariam a ter atrasos semelhantes aos precatórios estaduais em São Paulo, que em alguns casos ultrapassaram dez anos.

Essa decisão do STF interrompe a cultura do atraso dos precatórios e evita o ciclo vicioso de acumulação de dívidas para o futuro. Além disso, beneficia especialmente os credores prioritários, como idosos, pessoas com deficiência e portadoras de doenças graves.

A demora no pagamento dos precatórios também causava outro problema, pois aposentados endividados e em situação financeira vulnerável costumavam vender seu crédito por qualquer preço, alimentando o comércio de compra e venda desses precatórios. Muitos credores chegavam a abrir mão de uma parte significativa do seu pagamento, renunciando de 40% a 60% do crédito para receber mais rapidamente.

Com a decisão do STF, haverá uma reorganização no calendário dos precatórios, passados e futuros, para que o governo possa pagar todos os créditos previstos para cada ano. No entanto, para regularizar o acúmulo dos anos passados, será necessário disponibilizar recursos financeiros. Portanto, foi autorizada a abertura de um crédito extraordinário de R$ 97 bilhões, com o objetivo de quitar os precatórios atrasados até o fim deste mês de dezembro, podendo liberar esses valores no início de janeiro de 2024.

Essa decisão do STF é um presentão de Natal para aposentados e credores, que poderão contar com o recebimento dos precatórios atrasados e iniciar o ano de 2024 com dinheiro no bolso.