STF autoriza o governo Lula a regularizar estoque de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 votos a 1 autorizar o governo Lula a regularizar o estoque de precatórios até o ano de 2026. O julgamento ocorreu no plenário virtual e os ministros terminaram de votar na noite de quinta-feira (30).

A decisão do STF permite ao governo utilizar um crédito extraordinário para quitar o passivo acumulado entre 2022 e o previsto para 2024, estimado em R$ 95 bilhões, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. Essa medida é considerada uma saída para evitar que esses gastos futuros causem pressão sobre as regras fiscais nos próximos anos.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, propôs uma alternativa para autorizar o governo a abrir crédito extraordinário não apenas para os precatórios acumulados entre 2022 e 2024, mas também para os valores que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios. Dessa forma, as equipes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento poderão manter as atuais projeções para o Orçamento até o final do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem esbarrar nas regras fiscais. O montante integral dessas dívidas só precisaria ser acomodado sob os limites a partir de 2027.

Essa decisão do STF era aguardada e até defendida por economistas, pois permite ao governo cumprir um compromisso incontroverso e evitar uma bola de neve de dívidas judiciais. Os precatórios são dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça e emitidas após a União ser condenada em uma sentença definitiva, sem possibilidade de recurso.

A medida proporciona ao governo Lula a possibilidade de dar continuidade aos planos de aumentar os gastos sociais com o Auxílio Brasil no ano eleitoral de 2022. O presidente prometeu um valor mínimo de R$ 400 por família, mas enfrentava o obstáculo dos altos valores de precatórios, que comprometiam o Orçamento.

Apesar da exceção concedida pelo STF, o pagamento dos precatórios ainda gerará um impacto nas contas públicas. O Tesouro Nacional já alertou para o risco de uma bomba de mais de R$ 250 bilhões em precatórios a serem pagos pela União em 2027.

Com essa decisão, espera-se que o governo possa dar continuidade aos seus planos de políticas sociais, ao mesmo tempo em que busca uma solução para as dívidas judiciais acumuladas.