Solução do governo para pagar créditos tributários pode ampliar despesa fora do arcabouço

Uma solução defendida pelo governo para quitar créditos tributários pode resultar em uma ampliação das despesas fora dos limites e metas de resultado primário. O objetivo é evitar abatimentos significativos nos tributos recolhidos pelas empresas, estimulando-as a optarem pelo pagamento desses valores via precatórios, que são dívidas judiciais honradas pelo poder público.

Essa estratégia chamou a atenção dos analistas, pois, apesar de ser conveniente para a equipe econômica, pode impactar tanto a arrecadação federal quanto o planejamento das empresas e as regras fiscais. A mudança também ajudaria o governo a aumentar a arrecadação, uma vez que os valores pagos através de precatórios não seriam contabilizados dentro das metas fiscais.

As restrições impostas visam incentivar as empresas, especialmente aquelas com maiores créditos tributários, a buscar a opção de receber o valor em precatórios para terem recursos em caixa. Dessa forma, o governo consegue evitar as restrições das regras fiscais. No entanto, críticos da medida traçam um paralelo entre essa trava às compensações e o teto dos precatórios, criticado pela atual gestão.

Para o governo, a possibilidade de pagamento dos créditos tributários através de precatórios está dentro das regras fiscais graças à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento dessas dívidas. Portanto, o governo vê a utilização dessa alternativa como legal e não como "calote".

Atualmente, empresas que conseguem vitórias na Justiça contra a União podem utilizar os créditos para abater impostos a pagar. Com o crescimento dessas compensações nos últimos anos, o governo busca estancar as perdas na arrecadação e incentivar o uso de precatórios como forma de quitar esse passivo, devido à existência de um rito definido de pagamento que permite um planejamento fiscal mais adequado.

O governo estima que o limite imposto às compensações poderia aumentar a arrecadação federal em cerca de R$ 20 bilhões neste ano. No entanto, é válido ressaltar que essa melhora no resultado primário propiciada pela conversão das compensações em precatórios não significa, por si só, uma melhora na dívida pública, já que o governo também pode ter que realizar despesas adicionais fora das regras.

Portanto, essa solução do governo para pagar créditos tributários pode ter impactos significativos tanto no mercado financeiro quanto para os investidores individuais no Brasil. É importante que os investidores fiquem atentos às mudanças nas regras fiscais e aos possíveis desdobramentos dessas medidas para tomar decisões mais seguras em relação aos seus investimentos.