Aprovação do Projeto de Lei Complementar: Recuperação de perdas para estados e municípios

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê a transferência de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Essas transferências têm como objetivo recuperar as perdas dos anos de 2022 e 2023, relacionadas à venda de combustíveis.

O acordo entre a União e os estados

O projeto é resultado de um acordo firmado entre a União e os estados, após alguns deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo compensações maiores do que as previstas na lei que considera os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais.

Impactos nos estados e municípios

O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), ressalta que esse acordo visa resolver um impasse em relação às perdas dos estados e municípios. O valor total a ser ressarcido é de R$ 24,3 bilhões, sendo que R$ 9,05 bilhões já foram descontados das dívidas dos estados com a União em 2022.

Parcelamento dos valores a serem repassados

De acordo com o projeto, os valores restantes serão repassados em parcelas mensais até o final de 2023 e também em 2025. Além disso, foi acordado que os repasses previstos para 2024 serão antecipados. Estima-se que cerca de R$ 10 bilhões serão envolvidos nessa antecipação.

Transferência dos valores e comprovação pelos estados

Os estados têm a obrigação de comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional a transferência dos valores para os municípios, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. A diferença entre os repasses previstos nas liminares e os 25% correspondentes à arrecadação do ICMS serão abatidos da cota municipal do ICMS ao longo de 12 meses.

Revogação de trechos da lei complementar

Além dos repasses para estados e municípios, o projeto também prevê a revogação de trechos da lei complementar que impunham restrições às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Com a revogação, os estados não são mais obrigados a manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor, e poderão fixar alíquotas reduzidas em patamares maiores do que aqueles vigentes em junho de 2022.

Impactos para o mercado financeiro e investidores individuais

A aprovação desse projeto tem impactos nos estados e municípios, aliviando suas contas e ajudando a fechar seus orçamentos. No entanto, é importante ressaltar que essas transferências de recursos serão realizadas com base em prestações calculadas com encargos contratuais de normalidade, o que pode não gerar um impacto direto no mercado financeiro.

Conclusão

A aprovação do Projeto de Lei Complementar traz alívio para estados e municípios, que terão suas perdas relacionadas à venda de combustíveis recuperadas. Além disso, a revogação de trechos da lei complementar traz mais autonomia para os estados na fixação das alíquotas do ICMS sobre combustíveis. No entanto, é necessário aguardar para ver como essas medidas serão implementadas e qual será o impacto concreto no mercado financeiro e para os investidores individuais.