Senado aprova PL do Carf e Haddad comemora: 'Ganho inestimável'

Senado aprova projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo no Carf

Nesta quarta-feira (30), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que restabelece o voto de desempate a favor do governo em votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto, que já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Essa aprovação foi motivo de comemoração pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ressaltou os ganhos fiscais para a União e o ganho de poder para a Receita Federal. Segundo os cálculos da Fazenda, a aprovação pode resultar em um ganho de R$ 50 bilhões por ano para o governo.

Essa medida é uma prioridade do governo para ancorar o Orçamento do próximo ano, pois o voto de qualidade pode aumentar a resolução de impasses tributários em favor do Tesouro Nacional, incrementando a arrecadação.

O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por decidir sobre disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos são realizados em câmaras compostas igualmente por representantes da Fazenda e dos contribuintes. Antes da Lei 13.988, de 2020, quando havia empate nas decisões, valia o voto do presidente da câmara, que é sempre um representante da Fazenda. Mas essa regra foi extinta com a lei, dando vantagem aos contribuintes nas votações que terminassem empatadas.

A proposta aprovada pelo Senado restabelece a regra anterior, em que o voto de desempate fica a favor do governo. O argumento dos defensores do projeto é que isso garantirá um equilíbrio na resolução dos conflitos tributários.

Para o governo, o Carf não é um tribunal judicial, sendo assim, não deve se aplicar nele o princípio de benefício ao réu em caso de empate. Além disso, há o argumento de que o Carf se tornou uma etapa prolongada do processo recursal, beneficiando os devedores.

A oposição criticou fortemente o projeto, argumentando que ele cria insegurança jurídica e transforma o Carf em um local de "arrecadação coercitiva". O líder da oposição ainda alerta para o possível agravamento do problema arrecadatório, pois a medida não impede que os contribuintes penalizados pelo voto de qualidade busquem o Judiciário para reparar a situação.

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi suavizado para prever benefícios ao contribuinte em caso de decisão a favor da Fazenda. Esses benefícios foram mantidos pelo Senado e incluem a não aplicação de multas, representação fiscal para fins penais e cancelamento dos juros de mora. Além disso, o débito poderá ser parcelado em até doze vezes, desde que o contribuinte se manifeste pelo pagamento dos tributos devidos em até 90 dias, garantindo assim a regularidade fiscal.

Com a aprovação do projeto, espera-se que haja um aumento na resolução de disputas tributárias a favor do governo, impactando positivamente nos cofres públicos. No entanto, é importante ressaltar que a medida também gera polêmica e preocupações relacionadas à segurança jurídica e ao equilíbrio entre os contribuintes e o Estado.