Senado aprova MP que restringe ajudas financeiras do ICMS

Na quarta-feira (20), o Senado aprovou por 48 votos a favor e 22 contra a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto, que não sofreu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP é uma das principais estratégias do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar alcançar o déficit primário zero em 2024. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação é essencial para reequilibrar o Orçamento no próximo ano.

Uma das distorções corrigidas pela medida foi a autorização, por uma lei de 2017, que permitia que empresas deduzissem gastos com custeio e investimento utilizando incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto, em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção (ajuda financeira) só poderia ser utilizada para deduzir gastos de investimentos.

Com a MP aprovada, o governo regulamenta a decisão judicial e limita a dedução de IRPJ e CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Essa regulamentação antecipada permite que o governo inicie a cobrança sem a necessidade de aguardar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).

A arrecadação prevista com a medida é de R$ 35 bilhões no próximo ano. No entanto, é importante ressaltar que a cobrança incidirá sobre as futuras receitas, e a renegociação abrangerá apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos.

Uma das mudanças trazidas pela MP é a forma de concessão do incentivo. Antes, o benefício era abatido diretamente da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Agora, a empresa continuará pagando os tributos normalmente e será reembolsada dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprove o uso do incentivo para investimentos.

Outra alteração importante foi a redução do prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente. Esse prazo passou de 48 para 24 meses. Além disso, com a mudança, as empresas de comércio e serviços também poderão utilizar as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Uma mudança bastante discutida foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Esse mecanismo permite que as empresas abatam do IRPJ e CSLL parte dos lucros distribuídos aos acionistas. O governo havia proposto a extinção desse mecanismo, sob o argumento de que grandes empresas estavam usando-o para buscar brechas na lei e pagarem menos tributos.

No entanto, a Câmara dos Deputados incluiu uma solução intermediária, que restringirá abusos no uso do mecanismo pelas empresas. Com isso, a arrecadação prevista para o próximo ano aumentará em R$ 10,5 bilhões.

Para compensar a manutenção parcial do JCP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem a necessidade de passar pelo Congresso.

A aprovação dessa medida provisória terá impactos importantes tanto no mercado financeiro quanto para os investidores individuais no Brasil. Com a restrição das ajudas financeiras do ICMS, empresas terão menos possibilidades de dedução fiscal, o que provavelmente impactará seus lucros e, consequentemente, seu valor de mercado. Isso pode influenciar os investidores que possuem ações dessas empresas, levando a mudanças em suas estratégias de investimento.

No entanto, é importante ressaltar que a medida também traz a possibilidade de renegociação de passivos acumulados desde 2017, o que pode ser uma oportunidade para empresas regularizarem suas situações financeiras, reduzindo suas dívidas e buscando recuperação econômica.

Para os investidores individuais, é importante estar atento aos impactos da medida nas empresas em que possuem investimentos, avaliando os possíveis efeitos nos resultados financeiros e na perspectiva de valorização dessas empresas.

Em resumo, a aprovação da MP que restringe as ajudas financeiras do ICMS traz mudanças significativas para o cenário fiscal e econômico do Brasil. É importante acompanhar como essas alterações afetarão as empresas e o mercado financeiro como um todo, para tomar decisões mais informadas e adequadas aos objetivos de investimento.