Relator propõe mudanças que reduzem efeito da principal medida de arrecadação de 2024

O deputado Luiz Fernando Faria, relator da medida provisória 1.185, que faz parte da agenda de receitas do ministro Fernando Haddad, propõe duas mudanças que podem diminuir o valor de arrecadação esperado pelo governo. Essa MP permite ao governo federal tributar a partir de 2024 o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS que não estejam ligados a investimentos.

Atualmente, as empresas deduzem praticamente todos os incentivos fiscais do ICMS do cálculo do Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins, o que tem diminuído a arrecadação federal. A MP 1.185 visa regular esses descontos, prevendo a concessão de crédito de 25% sobre o valor da subvenção concedida pelos estados. No entanto, o relator estuda a possibilidade de incluir outros tributos nesse crédito, como a CSLL, o que poderia elevar o percentual para 34%, reduzindo ainda mais os valores devidos pelas empresas.

Além disso, Faria também propõe ampliar o desconto máximo dado às empresas em negociações de dívidas tributárias envolvendo o estoque não recolhido nos últimos anos. Segundo o relator, essa ampliação pode chegar a até 80%.

Essas mudanças estudadas por Faria podem comprometer o potencial de arrecadação esperado pelo governo. Enquanto a Fazenda resiste a negociar nesses termos, as empresas veem com preocupação a diminuição da base de cálculo dos tributos e a falta de clareza sobre o que será considerado investimento e custeio para efeitos da nova lei.

O envio da MP ao Congresso, acompanhada da projeção de R$ 35 bilhões em receitas, foi importante para ajudar o governo a fechar a proposta de Orçamento do próximo ano. Porém, concessões maiores às empresas podem ameaçar essa arrecadação.

O relator afirma que as empresas poderão aderir voluntariamente às negociações, e aquelas que discordarem poderão questionar os valores na Justiça. A Fazenda avalia que as ampliações dos descontos poderiam minimizar os ganhos e até incentivar disputas jurídicas. A medida também enfrenta resistências, como é o caso das mudanças no JCP solicitadas pela Fazenda.

Faria ainda não garante que vai aceitar a sugestão do governo de incluir no texto essas mudanças no JCP. O ponto crucial é esclarecer o que será considerado custeio e investimento para evitar disputas jurídicas futuras.

O relator terá reuniões com o presidente da Câmara e líderes partidários para buscar um texto de consenso que possa ser aprovado nas duas Casas até o final do ano legislativo. A expectativa é que as votações ocorram até o dia 18 de dezembro. No entanto, Faria não pode garantir a aprovação.

Essas propostas de mudança na medida provisória 1.185 podem ter impactos significativos no mercado financeiro e para os investidores individuais no Brasil. É importante acompanhar como as negociações avançam e quais serão os desfechos finais dessas alterações.