Regra para R$ 32 bi ‘pendurados’ no PLOA gera divergência entre Congresso e Executivo

Um artigo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano está gerando divergências entre técnicos de orçamento do Legislativo e o Ministério do Planejamento. O texto em questão permite ao governo alterar o mix de despesas condicionadas via decreto, o que reduziria o poder do Congresso. Enquanto o Executivo argumenta que o dispositivo apenas libera o "descondicionamento" das despesas, os técnicos do Legislativo alegam que ele permite a ampliação das dotações condicionadas por atos infralegais, como um decreto ou portaria.

Essa questão tem potencial para se tornar mais um embate entre Executivo e Legislativo na disputa pelo controle do Orçamento da União. O bloco de despesas condicionadas, que totaliza R$ 32,4 bilhões, ganhou destaque nas discussões do Orçamento de 2024 devido ao novo arcabouço fiscal. Esses recursos aguardam o fechamento do índice de inflação até dezembro, o que ainda gera dúvidas e interpretações jurídicas divergentes.

O texto do PLOA foi enviado ao Congresso com o limite de gastos corrigido pelo índice de doze meses até junho, fechado em 3,16%, mais uma alta de 1,7% autorizada pelas regras do arcabouço fiscal. No entanto, para acomodar mais despesas, o governo apresentou um grupo de dispêndios atrelado à expectativa de inflação para 2023, estimada em 4,85%. Embora esses recursos só possam ser utilizados após a apuração do índice e a aprovação do crédito suplementar pelo Legislativo no próximo ano, o destino desses recursos já é motivo de disputa.

Além de estabelecer quais ministérios se beneficiarão com os gastos, o PLOA também traz um artigo que define como essas despesas serão liberadas. Esse dispositivo gerou preocupação no Congresso e foi mencionado em uma nota conjunta das consultorias da Câmara e do Senado. Enquanto o Planejamento tem uma interpretação mais restritiva sobre o texto, os órgãos legislativos avaliam que ele permite a ampliação das dotações condicionadas por meio de atos infralegais, como decreto ou portaria, ou ainda a mudança na programação das despesas condicionadas à aprovação do Congresso.

A interpretação mais ampla dada pelos técnicos do Legislativo é que o texto permite que as despesas condicionadas sejam ampliadas por decreto ou portaria, o que não faz sentido durante a execução dos gastos. Para outros técnicos, mesmo que a leitura dê a entender que o Executivo poderia aumentar as despesas condicionadas por decreto, isso provavelmente não seria feito. No entanto, o dispositivo permitiria ao Executivo trocar o carimbo de despesas condicionadas de uma para outra conveniência, especialmente aquelas relacionadas à apuração da diferença da inflação.

A divisão das despesas condicionadas na proposta orçamentária é de R$ 21 bilhões para o Bolsa Família, mas as pastas da Defesa e da Educação também concentram grandes volumes de despesas condicionadas à correção da inflação até o final do ano. No Congresso, há uma interpretação de que o governo destinou a maior parte dessas despesas para o programa social como uma forma de pressionar o Legislativo a não modificar as sugestões feitas pelo Executivo. No entanto, isso não impede os parlamentares de reivindicarem suas escolhas para os gastos condicionados pela inflação.

O Ministério do Planejamento nega a interpretação mais ampla dada pelos técnicos do Legislativo. Segundo o Ministério, o dispositivo do PLOA libera apenas o "descondicionamento" das despesas no valor correspondente à diferença da inflação. O Executivo só poderia "descondicionar" as despesas, substituindo um indicador, por meio de decreto.

Essas divergências em torno das despesas condicionadas à inflação podem se tornar mais um capítulo da disputa entre o Congresso e o Executivo sobre a execução do Orçamento. O Legislativo tem buscado manter o poder conquistado sobre a alocação dos recursos federais e tentado ampliar sua influência no próximo ano. Os técnicos do Legislativo ressaltam a importância de um certo comedimento nessas concessões, para que o Congresso não perca a capacidade de alocar os recursos públicos de forma adequada. Afinal, quanto mais ampla for a autorização para alteração das despesas, menos o Congresso terá conhecimento da composição atualizada dos orçamentos da União, configurando uma multiplicidade de atos internos de cada órgão.

Essa disputa sobre o destino dos recursos põe ainda mais pressão na avaliação jurídica do texto enviado ao Congresso. O Ministério do Planejamento insiste que a autorização não trata da ampliação das despesas condicionadas, mas apenas permite o "descondicionamento" conforme a apuração do IPCA e ressalta que somente o crédito adicional pode fazer esse movimento.

Em suma, a divergência em torno do dispositivo do PLOA que trata das despesas condicionadas à inflação coloca em evidência a disputa entre o Congresso e o Executivo pelo controle do Orçamento da União. Essa questão possui impactos tanto para o mercado financeiro quanto para os investidores individuais no Brasil, uma vez que a definição sobre a alocação de recursos afeta diretamente a economia do país. A expectativa agora é de que o debate sobre o mecanismo das despesas condicionadas se intensifique no Congresso, podendo influenciar o desenrolar dos próximos passos para a execução do Orçamento de 2024.