Regra para R$ 32 bi “pendurados” no Orçamento gera divergência entre Congresso e Executivo

Um artigo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano acendeu um alerta em técnicos de orçamento do Legislativo, que avaliam que o texto permite ao governo alterar o mix de despesas condicionadas por meio de decreto, o que reduziria o poder do Congresso.

O Ministério do Planejamento, por sua vez, garante que o dispositivo só libera o “descondicionamento” das despesas tal qual consta do projeto de orçamento quando o crédito for apurado e aprovado.

A divergência sobre o dispositivo pode virar mais um embate na disputa já em curso entre Executivo e Legislativo, que tentam assegurar para si mais poder sobre a alocação do Orçamento da União.

Despesas condicionadas e arcabouço fiscal

O bloco de despesas condicionadas ganhou atenção especial nas discussões do Orçamento de 2024 em razão do novo arcabouço fiscal. São R$ 32,4 bilhões “pendurados” na peça orçamentária, à espera do índice de inflação fechado até dezembro – uma inovação que ainda suscita dúvidas e interpretações jurídicas diferentes entre técnicos.

O texto foi enviado ao Congresso com o limite de gastos corrigido pelo índice de doze meses até junho, fechado em 3,16%, além da alta de 1,7% autorizada pelas regras do arcabouço fiscal. Mas, com a necessidade de acomodar mais despesas, o governo apresentou um grupo de dispêndios atrelado à expectativa de inflação para 2023, estimada hoje em 4,85%.

Embora esse montante só possa ser usado quando o índice for apurado e o crédito suplementar aprovado pelo Legislativo no próximo ano, o destino desses recursos pode virar alvo de disputa desde já. Isso porque o PLOA, além de prever quais ministérios se beneficiarão com os gastos – o que em tese pode ser alterado pelos parlamentares -, também traz um artigo que dá as coordenadas de como essas despesas serão liberadas.

É esse dispositivo que acendeu um sinal amarelo no Congresso, e chegou a ser mencionado em nota conjunta das consultorias da Câmara e do Senado.

Interpretações divergentes

Enquanto o Planejamento tem uma interpretação muito mais restritiva sobre o texto, os órgãos legislativos avaliam que o trecho permite a ampliação das dotações condicionadas por atos infralegais, como um decreto ou portaria, ou ainda mudar a programação das despesas que estão condicionadas à aprovação do Congresso.

Para os técnicos do Legislativo, essa interpretação ampla permitiria ao Executivo aumentar as despesas condicionadas por decreto, o que é considerado ilógico durante a execução dos gastos. Além disso, eles acreditam que isso possibilitaria ao governo mudar o carimbo de condicionadas de uma despesa para outra por conveniência.

Disputa entre Congresso e Executivo

A destinação dos recursos condicionados à inflação se tornou um ponto de disputa entre o Congresso e o Executivo sobre a execução do Orçamento. O Legislativo tem atuado para não perder o poder conquistado sobre a alocação dos recursos federais, e tentado aumentar essa influência.

Na nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado, os técnicos destacam a importância de um certo comedimento na concessão desse tipo de autorização, para que o Congresso não perca seu papel na alocação dos recursos públicos. Eles alertam que autorizações muito amplas podem dificultar o acompanhamento do orçamento da União pelos parlamentares. A divergência sobre o dispositivo do PLOA pode gerar mais embates entre Executivo e Legislativo na disputa pelo poder sobre o orçamento.