As mudanças na PLDO de 2024 e seus impactos no ajuste fiscal

O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, deputado Danilo Forte, apresentou alterações que reduzem o espaço para contingenciamentos por parte do governo no próximo exercício. Essas alterações incluem a aplicação de um limite mínimo de crescimento de 0,6% nas despesas, descontada a inflação, e a proteção dos gastos não sujeitos ao teto do arcabouço fiscal.

Essa proposta reduz o montante máximo passível de contingenciamento para que o governo atinja a meta de zerar o déficit primário em 2024. Segundo cálculos do especialista em contas públicas Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, o valor máximo passível de contingenciamento seria de R$ 22,3 bilhões, o que representa uma redução de R$ 34,2 bilhões em relação ao teto projetado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara dos Deputados.

Dificuldades no ajuste fiscal e precedente negativo

Essa redução no montante máximo passível de contingenciamento dificultará ainda mais a execução do ajuste fiscal e cria um precedente negativo para a gestão das contas públicas. O governo terá o desafio de cortar apenas R$ 22,3 bilhões do limite de despesas estimado em R$ 2.060,6 bilhões no PLOA.

Mesmo considerando a banda inferior de -0,25% do PIB, que representa R$ 29 bilhões, a observação da meta fiscal ficará comprometida. O arcabouço fiscal, estabelecido em lei complementar, é uma regra orçamentária que define o limite de despesas. No entanto, a interpretação dada no PLDO cria um precedente ruim ao dificultar o cumprimento dessas regras.

Outros aspectos da proposta

Além do teto para o corte das despesas discricionárias, o substitutivo do PLDO inclui outros dois aspectos relevantes. O primeiro envolve a proibição de bloqueios orçamentários sobre despesas que foram excepcionadas do limite de gastos do arcabouço fiscal. Um exemplo são os valores relativos à complementação da União aos Estados e Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O segundo aspecto trata da proteção conferida ao dispositivo que prevê a suplementação a partir do diferencial de inflação observado após o encerramento de 2023. Essa medida autoriza o governo a utilizar estimativas para a diferença da inflação para ampliar o limite de despesas do Poder Executivo por crédito suplementar.

Conclusão

As mudanças propostas no PLDO de 2024 pelo relator Danilo Forte reduzem o espaço para contingenciamentos e tornam mais difícil o cumprimento do ajuste fiscal. Essa situação cria um precedente negativo para a gestão das contas públicas no Brasil. O governo enfrentará o desafio de cortar R$ 22,3 bilhões do orçamento, o que compromete o alcance da meta fiscal. É importante acompanhar a votação do substitutivo na próxima terça-feira e seus impactos no mercado financeiro e nos investidores individuais.