Projeto de Lei busca regulamentar compensação de R$ 27 bilhões no ICMS dos estados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, enviado pelo Poder Executivo, tem como objetivo regulamentar a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal. Essa compensação será realizada devido às mudanças na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes, que foram implementadas em 2022.

O texto do projeto está em análise na Câmara dos Deputados e formaliza um acordo entre os governos federal e estaduais, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano. O acordo tem grande importância para a sustentabilidade fiscal dos estados e para as contas nacionais, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) modificaram a cobrança do ICMS, o que acabou prejudicando as finanças dos estados. Os governadores então recorreram à Justiça e obtiveram liminares no STF em seu favor.

Do valor total envolvido no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União, ficando o restante para ser repassado até o ano de 2025. Entretanto, os estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com metade do valor em 2023 e a outra metade em 2024.

Já aqueles estados que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber, terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Por fim, nos casos em que o montante a receber ultrapassar R$ 500 milhões, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

Os estados que estão em Regime de Recuperação Fiscal, como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, também receberão a compensação da mesma forma. A diferença é que esses estados poderão abater R$ 900 milhões na parcela de suas dívidas com a União em 2026. Esses estados estão em uma condição especial de ajuste fiscal, quitando seus débitos com a União nessas condições.

O projeto ainda passará pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de seguir para o Plenário, onde sua tramitação se dará em regime de urgência. Com isso, espera-se que a regulamentação da compensação no ICMS seja uma forma de equilibrar as contas dos estados e fortalecer a situação financeira das regiões brasileiras.