Partilhar Alterações legislativas na habitação em Portugal aprovadas apenas pelo PS

Esta semana, o parlamento português aprovou algumas alterações legislativas nas áreas do arrendamento, alojamento local, imóveis devolutos e impostos. No entanto, estas alterações foram aprovadas apenas com o voto favorável do partido PS, depois de terem sido vetadas pelo Presidente da República.

Em agosto, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa criticou a falta de consenso partidário sobre o programa Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina Gonçalves, assegurou que o diploma era equilibrado. O PS reiterou que iria confirmar as medidas na reabertura do parlamento após o verão. É importante mencionar que a primeira votação, em julho, já havia sido alvo de contestação da oposição e de associações empresariais e da sociedade civil ligadas ao setor.

Apesar do veto presidencial, foi promulgado um decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação. O presidente também destacou que estará atento à segurança e qualidade dos edifícios.

Principais medidas do programa Mais Habitação

• Limitação da subida da renda: O valor da renda inicial dos novos contratos de casas que estiveram no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos não pode exceder 2% em relação à renda anterior.
• Aumento da dedução do IMI familiar: O desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), atribuído aos residentes com dependentes, aumenta.
• Redução da taxa especial de IRS sobre as rendas: A taxa de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) para os rendimentos de rendas passa de 28% para 25%. Além disso, a taxa de imposto para os contratos de arrendamento de longa duração é reduzida para 5% e pode ser ainda menor se a renda for inferior à anterior.
• Arrendamento forçado de casas devolutas: Os proprietários de casas devolutas há mais de dois anos fora do interior do país têm 90 dias para responder a notificações para realizarem obras ou darem uso ao imóvel. Caso não haja resposta, o município pode proceder ao arrendamento forçado do imóvel.
• Impenhorabilidade do apoio à renda ou juros bonificados: Os apoios extraordinários como o apoio à renda não podem ser penhorados.
• Isenção de IRS para venda de imóveis ao Estado ou municípios: As mais-valias resultantes da venda de imóveis ao Estado ou aos municípios ficam isentas de IRS.
• Fim dos benefícios fiscais para fundos de investimento em reabilitação urbana: É revogada a isenção de IRC atribuída aos rendimentos obtidos por fundos de investimento entre 2008 e 2013 com ativos em imóveis sujeitos a reabilitação urbana.
• Contribuição extraordinária sobre o alojamento local: O alojamento local passa a pagar uma contribuição extraordinária cuja base tributável é constituída por um coeficiente económico e de pressão urbanística.
• Alterações nos registos de alojamento local: Os titulares dos registos de alojamento local inativos têm dois meses para comprovar a manutenção da atividade, caso contrário, os registos serão cancelados.

O impacto no mercado financeiro e para investidores individuais no Brasil

Essas alterações legislativas em Portugal, principalmente na área da habitação, podem ter um impacto significativo no mercado financeiro e para os investidores individuais no Brasil, principalmente para aqueles interessados em investir em propriedades em Portugal.

As limitações na subida da renda e a redução da taxa de IRS sobre as rendas podem tornar o mercado de arrendamento em Portugal mais atrativo para investidores internacionais, incluindo brasileiros. Além disso, a isenção de impostos para a venda de imóveis ao Estado ou municípios pode criar oportunidades interessantes de transações imobiliárias.

No entanto, é importante observar que essas alterações foram aprovadas apenas com o voto do PS, o que pode gerar contestações e incertezas para o mercado imobiliário em Portugal. Investidores brasileiros devem estar atentos às repercussões dessas mudanças e buscar orientação especializada antes de realizar investimentos no país.

Além disso, é fundamental compreender as regras e regulamentações do mercado imobiliário em Portugal, bem como os possíveis impactos econômicos e políticos que essas alterações podem trazer.

Em suma, as alterações legislativas na habitação em Portugal podem oferecer oportunidades interessantes para investidores brasileiros no mercado imobiliário português. No entanto, é crucial estar atualizado sobre as mudanças e buscar aconselhamento profissional antes de realizar qualquer investimento.