Projeto de Lei Orçamentária Anual é enviado ao Congresso Nacional para 2024

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que prevê as despesas e receitas da União para o próximo ano. Esse é o primeiro Orçamento feito no atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro que leva em consideração o novo arcabouço fiscal, regra que substitui o teto de gastos.

Previsão de déficit zero e crescimento das despesas

O PLOA prevê que haverá déficit zero em 2024, ou seja, as despesas e as receitas estarão igualadas, descontando os juros da dívida pública. O governo afirma estar comprometido em obter o melhor resultado possível, apesar de reconhecer as dificuldades.

O Orçamento do próximo ano foi construído com base no novo arcabouço fiscal, que permite o crescimento das despesas da União acima da inflação. Para 2024, o governo prevê um crescimento de 1,7% acima da inflação, o que representa uma expansão de R$ 128,93 bilhões.

Regras específicas para o cumprimento da meta fiscal

O arcabouço fiscal também estabelece regras específicas para o cumprimento da meta das contas públicas. Existe uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, o que significa que as contas podem variar entre 0,25 de déficit e 0,25 de superávit em 2024. Se o déficit ultrapassar essa margem, gatilhos serão disparados.

O governo afirmou estar disposto a lutar para evitar que isso aconteça, buscando receitas suficientes para não precisar contingenciar gastos. No entanto, as regras de contingenciamento estabelecidas pelo arcabouço fiscal são rígidas.

Possibilidade de aumento do salário mínimo

Para o próximo ano, o governo reservou espaço no orçamento para aumentar o salário mínimo dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.421. Esse crescimento leva em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O valor exato do salário será confirmado após o resultado do INPC no final do ano.

Ausência de reajuste no Bolsa Família e no Imposto de Renda

Apesar de prever o aumento do salário mínimo, o Orçamento de 2024 não contempla reajustes no valor pago pelo Bolsa Família e tampouco correções e mudanças na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Também não foi separada uma parte das despesas para o reajuste de servidores federais.

Caso o governo decida pautar alguma dessas medidas no próximo ano, terá que buscar formas de compensar a perda financeira, o que dificulta a aprovação de mudanças.

Priorização de áreas como saúde e educação

No que diz respeito aos ministérios, o PLOA prevê os maiores orçamentos para áreas como saúde e educação. Além disso, também foram destinados recursos para emendas parlamentares, no valor de R$ 37,6 bilhões.

Com mais de 3,5 mil páginas, o PLOA será apreciado pelos parlamentares na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Após as discussões, o texto será votado no Plenário do Congresso Nacional.