Novo vai ao STF contra norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a lei que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa medida pode garantir decisões favoráveis ao Fisco federal nos julgamentos. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

O Carf é o tribunal responsável por julgar conflitos tributários, como a aplicação de multas pela Receita Federal. Em 2020, o voto de qualidade havia sido extinto pelo Congresso, mas o governo retomou essa ferramenta em janeiro deste ano por meio de uma Medida Provisória (MP), buscando aumentar a arrecadação. O impacto estimado pelo governo é de aproximadamente R$ 54,7 bilhões anuais.

Após a perda da vigência da MP, o Congresso aprovou um projeto de lei para restabelecer o voto de qualidade, que foi sancionado em agosto. Esse texto teve como base um acordo entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também havia questionado o voto de qualidade no STF.

Na ação apresentada, o Partido Novo argumenta que a lei tem como objetivo aumentar a arrecadação de tributos federais, violando princípios constitucionais como o devido processo legal, a razoabilidade, a legalidade, impessoalidade e moralidade. O partido defende que o Carf deve fiscalizar a legalidade dos atos administrativos tributários federais, e não buscar aumentar a arrecadação da Fazenda.

Além disso, o Novo sustenta que a nova lei pode aumentar a judicialização, já que os casos desempatados pelo voto de qualidade poderão ser contestados na Justiça. Sendo assim, de acordo com o partido, essa mudança não terá um impacto imediato na arrecadação da União.

É importante mencionar que o voto de qualidade não é necessariamente favorável ao Fisco, embora seja comum que isso aconteça. A lei estabelece que o voto decisivo em caso de empate é do representante do governo que ocupa a presidência da sessão no Carf. A partir desses argumentos, o Partido Novo busca derrubar essa lei por considerá-la prejudicial aos princípios constitucionais mencionados e também ao processo de arrecadação fiscal.