MP do TCU é favorável à consulta de Haddad sobre piso da saúde em 2023

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à consulta feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca desobrigar o governo de cumprir o mínimo constitucional da saúde em 2023. A manifestação do subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, considera que as mudanças nas aplicações mínimas em ações exigidas pela Constituição não retroagem.

Mudanças nas aplicações mínimas não retroagem

O impasse sobre o cumprimento do mínimo constitucional surgiu após o presidente Luiz Inácio Lula sancionar o novo arcabouço fiscal. Com a entrada em vigor da nova regra para controle das contas públicas, o antigo teto de gastos foi substituído, passando a vigorar a forma de correção antiga para os pisos de aplicação mínima de despesas na área da saúde.

Implicações para o governo e para a saúde

Se o plenário do TCU concordar com a consulta de Haddad, Lula terá que decidir entre destinar mais R$ 4,8 bilhões para a saúde em 2023 ou seguir a posição do ministro da Fazenda de não fazer aporte adicional. Para cumprir integralmente a regra do piso em 2023, que prevê um gasto de 15% da Receita Corrente Líquida, o governo teria que aumentar os gastos em R$ 20 bilhões, o que exigiria um bloqueio significativo de gastos em outras áreas.

Parecer favorável no TCU

A área técnica do TCU já havia se manifestado a favor do governo na semana passada, desobrigando-o de cumprir o piso em 2023. Com o parecer favorável do Ministério Público e da área técnica do TCU, é esperado que o plenário do tribunal permita que o governo não cumpra o piso da saúde este ano. No entanto, o parecer do ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU, ainda não foi liberado para ser pautado pelo plenário.

Projeto de compensação de perdas

Além da consulta ao TCU realizada por Haddad, o Congresso aprovou um projeto que trata da compensação de perdas aos Estados e municípios. Esse projeto inclui um dispositivo que permite ao governo fazer um aporte adicional de R$ 4,8 bilhões para o cumprimento do piso da saúde em 2023, em vez de R$ 20 bilhões.

Implicações para o mercado financeiro e investidores individuais

A decisão final sobre o cumprimento do piso da saúde em 2023 terá impactos relevantes no mercado financeiro e para investidores individuais. Caso o governo seja obrigado a destinar mais recursos para a saúde, isso poderia implicar em um bloqueio de gastos em outras áreas, o que poderia afetar empresas e setores da economia.

Por outro lado, se o governo não for obrigado a fazer um aporte adicional, isso poderia ter reflexos positivos nas contas públicas, proporcionando maior estabilidade fiscal. No entanto, é importante ressaltar que o cumprimento do mínimo constitucional da saúde é de extrema importância para garantir o acesso da população aos serviços de saúde.

É fundamental que os investidores acompanhem de perto as decisões relacionadas ao cumprimento do piso da saúde, pois isso pode influenciar no direcionamento de recursos, na política fiscal e na estabilidade econômica do país.