Tributaristas surpreendidos com nova medida provisória que altera a lei de incentivos fiscais para investimentos

Tributaristas do país foram surpreendidos com a edição de uma medida provisória que altera a lei de incentivos fiscais para investimentos. A medida revoga uma decisão do Congresso Nacional e aumenta a tributação de grandes empresas que possuem o ICMS.

No início do ano, o ministro da Fazenda travou uma batalha contra uma lei complementar, do governo de Michel Temer, que equiparava qualquer benefício de ICMS à subvenção para investimento. Essa equiparação abria uma brecha para que as empresas conseguissem reduzir a base de incidência de tributos federais, como IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), sobre recursos ligados a despesas correntes. Isso afetava a arrecadação da União.

No final de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que as empresas só poderiam usar benefícios fiscais estaduais com ICMS para reduzir a base de incidência de tributos federais quando os recursos estivessem diretamente relacionados a investimentos. Isso foi comemorado pelo governo, pois poderia representar uma restituição de cerca de R$ 90 bilhões aos cofres públicos.

A nova medida provisória, no entanto, surpreendeu os tributaristas, pois vai além do previsto pela decisão do STJ. Ela muda toda a sistemática tributária das subvenções para investimento. Além disso, a medida não impacta apenas as empresas beneficiadas pela lei do governo Temer, mas todas as empresas, inclusive as que fizeram investimentos, devido à mudança na dinâmica da cobrança.

Pela norma em vigor, não ocorre tributação sobre subvenções. A medida provisória altera isso, permitindo que o governo possa tributar os valores e, posteriormente, oferecer um crédito fiscal relativo ao valor do IRPJ incidente sobre os benefícios comprovadamente direcionados a investimentos. Essa mudança pode ser vista como uma interferência no federalismo, com a União agora se colocando contra os estados na guerra fiscal.

A medida provisória foi editada sem maiores explicações, o que tem gerado questionamentos por parte dos tributaristas. Ainda não se sabe se o governo acredita realmente na sua viabilidade prática no Congresso, mas a impressão é de que está tentando mostrar de onde podem ser obtidos recursos para justificar a sua proposta orçamentária.

No momento, a assessoria de imprensa do governo não respondeu aos questionamentos. É importante que os investidores e o mercado financeiro estejam atentos a essa nova medida provisória e suas consequências, uma vez que ela pode impactar tanto as grandes empresas quanto os investidores individuais.