Lula sanciona com vetos Marco Legal das Garantias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que institui o Marco de Garantias, reformulando as regras sobre a garantia real dada em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias de imóveis. Essa medida visa facilitar a execução de dívidas por bancos de forma extrajudicial.

Mudanças aprovadas e impactos no mercado de crédito

Dentre as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Lula, destaca-se a permissão para que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia em mais de um empréstimo, de forma fracionada. Essa medida é alvo de polêmica: alguns alegam que amplia o acesso a diferentes tipos de financiamento, enquanto outros alertam para o risco de aumento do endividamento das famílias.

Outra preocupação com o Marco de Garantias é o risco de execução extrajudicial prejudicar pessoas mais humildes, acelerando o processo de perda de bens de famílias endividadas.

Apostas do governo para impulsionar a economia

O Marco Legal das Garantias é uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no país, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico. A nova lei abrange diversos pontos, como aprimoramento das regras de garantia, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplência de contratos de alienação fiduciária, entre outros.

Trechos vetados e a posição das pastas

O texto aprovado pelo Congresso Nacional teve 21 trechos vetados pelo presidente Lula, a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Um dos vetos envolve a apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente em garantia sem ordem judicial, o que foi considerado inconstitucional pelo Ministério da Justiça. Segundo a pasta, essa medida violaria a cláusula de reserva de jurisdição e poderia colocar em risco direitos como o devido processo legal e a inviolabilidade de domicílio.

A AGU, por sua vez, recomendou vetar trechos que estabeleciam a cobrança de emolumentos da Fazenda Pública para realização de protestos de títulos. O governo alega que isso poderia gerar aumento de gastos públicos e prejudicar a recuperação de valores para o erário.

Outro trecho vetado pelo governo era o que determinava que a mediação e conciliação judicial e extrajudicial deveriam ser instrumentalizadas por escritura pública. As pastas responsáveis argumentaram que isso aumentaria o custo e a burocracia para as partes envolvidas.

Sobre a aplicação retroativa da lei

A pasta da Fazenda se opôs a um dispositivo que permitia a aplicação retroativa de partes da lei, alegando que isso poderia gerar insegurança no tratamento tributário, afetando situações já consolidadas.

O Marco Legal das Garantias tem como objetivo trazer mudanças no mercado de crédito brasileiro, mas gera polêmica em relação ao acesso ao financiamento e possíveis impactos nas famílias endividadas. A sanção com vetos feita pelo presidente Lula busca conciliar algumas questões levantadas, mas ainda é necessário um acompanhamento dos desdobramentos dessa nova legislação e seus impactos no mercado financeiro e para os investidores individuais no Brasil.