Limitar reajustes e proibir rescisão: qual é o parecer do relator da 'Reforma dos Planos de Saúde'?

O deputado Duarte Júnior (PSB-MA) apresentou um parecer ao Projeto de Lei 7419/2006, conhecido como "Reforma dos Planos de Saúde". O texto reúne 276 projetos de lei sobre o tema e propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde. Essas mudanças têm gerado bastante debate, principalmente em relação à limitação de reajustes para planos empresariais e coletivos.

Atualmente, os contratos coletivos e empresariais de planos de saúde não seguem o mesmo índice de reajuste da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) previsto para os planos individuais e familiares. Segundo uma pesquisa realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), nos últimos cinco anos, os reajustes dos planos coletivos foram quase duas vezes maiores do que os dos planos individuais.

Diante disso, o deputado propõe limitar os reajustes dos planos coletivos e empresariais, visando equilibrar a relação entre consumidores e planos de saúde. Essa medida busca conceder à ANS a autoridade para impor limites ao reajuste desses planos, assim como acontece com os planos individuais e familiares.

Outra proposta do parecer é proibir a rescisão unilateral dos contratos pelas prestadoras de serviços de saúde. Essa medida visa garantir segurança aos beneficiários, evitando que fiquem desamparados em momentos críticos, como um diagnóstico de doença grave. Atualmente, muitos beneficiários têm enfrentado dificuldades quando seus contratos são cancelados de forma imotivada durante um tratamento de saúde.

Além disso, o parecer também prevê punições administrativas para empresas que se recusem injustificadamente a cobrir tratamentos médicos. Essa medida busca garantir que os consumidores tenham acesso aos tratamentos necessários sem encontrar obstáculos.

Outras propostas do parecer incluem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para que os Procons fiscalizem os planos de saúde e a adoção do prontuário único, que estabeleceria uma comunicação entre o SUS e hospitais privados, evitando a duplicação desnecessária de exames, por exemplo.

É importante ressaltar que as entidades representativas da saúde suplementar veem com preocupação algumas medidas presentes no parecer, pois consideram que desconsideram as peculiaridades do setor e comprometem seu funcionamento. No entanto, acredita-se na capacidade de diálogo entre o relator e os parlamentares para chegar a uma versão que proteja os beneficiários e permita a democratização do acesso à saúde privada no Brasil.

Essa reforma dos planos de saúde tem o potencial de trazer benefícios para os consumidores, como limitar os reajustes abusivos e garantir a continuidade dos contratos em momentos críticos. No entanto, é importante que sejam consideradas as particularidades do setor para evitar comprometer a sustentabilidade dos planos e o acesso à saúde privada no país.