Governo prepara proposta mais branda para taxar empresas e sócios

O governo brasileiro está buscando uma alternativa para mitigar a dificuldade de aprovação da proposta que extingue o Juro sobre Capital Próprio (JCP) no Congresso. O JCP é um mecanismo que permite a distribuição de lucros entre acionistas e é tratado como despesa no resultado das empresas. Com isso, as companhias podem reduzir a base de incidência de impostos como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O Projeto de Lei (PL) 4.258/2023 prevê a extinção do JCP a partir de 1º de janeiro de 2024, porém, desde que foi encaminhado à Câmara dos Deputados em agosto, pouco avançou. Caso aprovada, a medida renderia cerca de R$ 10,4 bilhões adicionais à União, de acordo com estimativas da equipe econômica.

Diante da falta de interesse dos parlamentares em analisar o projeto e com a proximidade do fim do ano legislativo, o Ministério da Fazenda está estudando uma mudança mais branda no JCP. A ideia é incluí-la na Medida Provisória (MP) 1.185/2023, que trata da tributação federal sobre subvenções de ICMS.

A nova proposta consiste em limitar o uso do JCP a 50% do lucro real antes da dedução e a 50% da base de cálculo positiva ou negativa do IRPJ do período de apuração das empresas controladas e coligadas. Além disso, está prevista a elevação da alíquota do Imposto de Renda na fonte de 15% para 20%.

A medida também contempla outras modificações, como a exclusão de variações positivas do patrimônio líquido que não representam efetiva entrada de ativo na empresa, ganhos com transações vantajosas, ativos intangíveis e aportes financiados pela própria empresa ou por controladas e coligadas.

O JCP foi criado em 1995 com o objetivo de aumentar a atratividade de investimentos em capital em detrimento de aplicações no mercado financeiro. No entanto, o Ministério da Fazenda argumenta que, depois de mais de 25 anos, não há evidências de que o mecanismo reduza o endividamento e aumente investimentos.

Essa proposta mais branda busca equilibrar a necessidade de arrecadação do governo com as demandas dos setores envolvidos. É importante aguardar a definição sobre a inclusão da medida na Medida Provisória e acompanhar os desdobramentos das discussões no Congresso para entender como ela impactará o mercado financeiro e os investidores individuais no Brasil.