Governo permite descontos em dívidas com a Receita Federal

O governo federal promulgou a Lei 14.740, que oferece a oportunidade de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A nova legislação, sem nenhum veto, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 30 de setembro.

De acordo com a lei, os contribuintes que optarem por aderir ao regime terão a oportunidade de quitar suas dívidas com desconto integral de 100% nos juros de mora. Para isso, será necessário efetuar o pagamento imediato de 50% do débito e parcelar o restante em até 48 prestações mensais. As parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, referente aos títulos federais.

Essa iniciativa visa incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos com a Receita Federal. É importante destacar que a opção pela autorregularização deve ser realizada em até 90 dias após a regulamentação da lei, mediante a confissão do débito e o pagamento ou parcelamento do montante total dos tributos devidos.

É importante ressaltar que os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional não estão sujeitos à autorregularização.

Com essa nova legislação, todas as dívidas relacionadas a tributos administrados pela Receita Federal podem ser regularizadas. Isso abrange impostos como o Imposto de Renda da Pessoa Física, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), entre outros.

Além disso, o governo também mantém ativo o programa Desenrola Brasil, que permite a renegociação de dívidas. Nesta última fase, os interessados podem renegociar suas dívidas com descontos e pagá-las à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. O programa visa facilitar o contato entre empresas e devedores para quitar os débitos e regularizar a situação.

Nesta etapa do programa, serão renegociadas as dívidas de pessoas com renda de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), desde que as dívidas não ultrapassem R$ 5 mil. Existe a possibilidade de que esse limite aumente para R$ 20 mil posteriormente.

Essas medidas do governo visam incentivar a regularização de dívidas com a Receita Federal, tanto para empresas quanto para pessoas físicas. É importante que os contribuintes aproveitem essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal e evitar problemas futuros.

Vale ressaltar que cada caso é único e é recomendado buscar o auxílio de profissionais especializados para avaliar as melhores opções e tomar as decisões mais adequadas em relação à autorregularização de tributos.