Governo Lula vai pagar precatórios atrasados do INSS até 31 de dezembro após decisão do STF
01/12/2023Governo Lula vai pagar precatórios atrasados do INSS até 31 de dezembro após decisão do STF
O Governo Lula anunciou que irá quitar os precatórios atrasados do INSS até o dia 31 de dezembro deste ano. Essa decisão veio após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Segundo informações do Conselho da Justiça Federal (CJF), existem cerca de R$ 97 bilhões em valores não pagos aos segurados e outros credores do INSS. Esses precatórios são dívidas da União, estados e municípios acima de 60 salários mínimos (mais de R$ 79,2 mil) com segurados do INSS, servidores, empresas e demais credores.
O CJF afirmou que a expectativa é que a União abra um crédito extraordinário de R$ 97 bilhões, por meio de uma medida provisória, para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022, além de adiantar o pagamento dos atrasados preferenciais e dos mais antigos dentre os expedidos em 2023.
No entanto, antes do pagamento, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) devem refazer as listas de quem receberá, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e casos de preferência constitucional. O CJF já estabeleceu um cronograma de trabalho com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal para viabilizar o pagamento.
O Ministério da Fazenda afirmou que a dívida é de aproximadamente R$ 95 bilhões, mas os valores ainda precisam ser confirmados pelos tribunais. A liberação do pagamento deverá ocorrer por meio de uma medida provisória com o crédito extraordinário ainda neste ano.
É importante ressaltar que o dinheiro não será depositado diretamente na conta do credor, sendo previsto que o depósito final aconteça em janeiro de 2024. Ao receber os valores do CJF, o TRF responsável pela ação iniciará o processo de abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.
A decisão do STF foi considerada importante para o país, pois evita que essa dívida se arraste até 2026, prejudicando a economia brasileira. O pagamento dos precatórios traz segurança jurídica tanto para os credores como para o governo, além de evitar que os segurados vendam seus créditos com deságio.
Nesse sentido, é importante que os cidadãos não fechem negócios vendendo seus precatórios, pois o dinheiro estará disponível em suas contas em breve. É recomendado que evitem contrair empréstimos ou vender os precatórios para empresas que ofereçam descontos, pois o pagamento será realizado em 2023.
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) já estão se preparando para efetuar os pagamentos. No caso do TRF4, que atende os estados do Sul do país, serão pagos integralmente todos os precatórios incluídos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023. Já os precatórios de 2024 serão pagos parcialmente, com a liberação das contas para saque prevista para o dia 20/01/2024.
É importante destacar que não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber o precatório, e não há nada a fazer neste momento para acelerar o processo. A consulta ao precatório pode ser feita através do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo.
Em suma, essa decisão do Governo Lula de realizar o pagamento dos precatórios atrasados do INSS até o final deste ano, após a determinação do STF, impacta diretamente os segurados e demais credores, trazendo segurança jurídica e evitando que esses valores se arrastem até 2026. É fundamental que os cidadãos não se apressem em efetuar negociações relacionadas aos precatórios, pois o dinheiro estará disponível nas contas em janeiro de 2024.
