Governo Lula cancela pedido de urgência ao Congresso para votação do ‘novo DPVAT’: o que muda na sua vida?

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento da urgência para votar o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que trata do novo desenho do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) que substitui o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).

Novo modelo para o seguro obrigatório

A proposta busca criar um fundo mutualista privado cuja administração se manteria sob a gestão da Caixa Econômica Federal. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) seria o órgão de governança do fundo, enquanto a fiscalização das operações seria realizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O objetivo é simplificar o processo de pagamentos, eliminando a necessidade de bilhetes ou apólices.

Com o novo modelo, a cobertura universal característica do DPVAT seria mantida, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.

Retirada da urgência e impactos na vida do brasileiro

O pedido do governo para retirar a urgência da votação demonstra que o tema saiu das prioridades para debate no ano. Isso pode levar a uma demora na definição de como será feita a arrecadação de recursos para custear as indenizações de acidentes ocorridos após 15 de novembro.

Segundo o advogado e professor de Direito, André Adriano do Nascimento da Silva, espera-se um aumento da judicialização dos casos em busca da reparação financeira pelo acidente sofrido. Sem recursos administrativos disponíveis na Caixa Econômica Federal, o caminho seria recorrer ao Poder Judiciário, o que pode tornar o processo mais demorado e burocrático, semelhante ao que ocorre quando alguém precisa de um tratamento médico e recorre ao judiciário por não ter condições de pagar ou esperar.

Diante dessa perspectiva, estima-se que mais casos possam chegar à Justiça, o que poderia "forçar pela maneira indireta" que o projeto seja analisado pelo Congresso com mais celeridade. Embora ainda não tenha sido registrada nenhuma decisão liminar, já há casos de pessoas buscando essa solução.

Conclusão

A retirada da urgência para votação do "novo DPVAT" pelo governo Lula pode resultar em um processo mais lento de definição da arrecadação de recursos para indenizações de acidentes de trânsito ocorridos após 15 de novembro. Com isso, a perspectiva é de um aumento na judicialização dos casos, à medida que as vítimas buscam reparação financeira. Essa situação pode motivar a análise mais rápida do projeto pelo Congresso Nacional. É importante ficar atento às próximas atualizações sobre o assunto e entender como isso pode afetar a vida financeira e jurídica dos brasileiros.