Governo aguarda decisão do STF sobre precatórios para regularizar ainda neste ano pagamento de valores atrasados

O governo federal aguarda ansiosamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regularização do pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, para poder honrar os valores atrasados ainda neste ano. A ministra Simone Tebet destacou a importância desse assunto e fez um apelo ao ministro André Mendonça, responsável pelo caso, para que o STF aprove a medida definitiva ainda neste ano, visando organização dos pagamentos.

Viviane Varga, representante do Tesouro Nacional, afirmou que a expectativa é de resolver essa pendência até o final do ano por meio de um crédito extraordinário aberto por uma Medida Provisória. Segundo ela, o Conselho da Justiça Federal já está trabalhando para levantar os valores devidos e seguir a ordem dos precatórios. Estima-se que o montante gire em torno de R$ 90 bilhões a R$ 95 bilhões.

De acordo com Varga, para a equipe econômica do governo, é extremamente importante a definição dessa questão. O objetivo é começar o ano de 2024 sem esse passivo, que é uma herança do governo anterior. Com a decisão favorável do STF, o governo poderá utilizar créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para realizar os pagamentos, evitando assim problemas fiscais.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, já se pronunciou a favor da permissão do uso de créditos extraordinários para o pagamento dos precatórios. No entanto, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento, que será retomado assim que ele devolver o processo após análise. Ministros consultados pela TV Globo, em caráter reservado, acreditam que a maioria da Corte deve liberar a abertura do crédito extraordinário para o pagamento dos R$ 95 bilhões em precatórios.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também está atuando nesse processo e acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que limita o pagamento dos precatórios a um teto anual. Essa medida foi implementada para cumprir as metas de controle das contas públicas do país. A AGU solicitou ainda que o pagamento das dívidas acumuladas nos últimos anos seja realizado por meio de um crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas sujeitas aos limites fiscais.

Em resumo, a decisão do STF sobre os precatórios terá um impacto significativo no pagamento das dívidas governamentais e na regularização financeira do país. Caso a abertura de crédito extraordinário seja autorizada, o governo poderá quitar os valores atrasados, evitando problemas fiscais e contribuindo para a estabilidade econômica. A expectativa é de que até o final do ano essa questão seja resolvida e que seja possível iniciar 2024 sem os passivos acumulados.