Entenda a principal medida de arrecadação para 2024 que o governo tenta aprovar no Congresso
01/12/2023Entenda a principal medida de arrecadação para 2024 que o governo tenta aprovar no Congresso
Em agosto deste ano, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº XXX, que tem como objetivo aumentar a tributação de grandes empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. Essa medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso até o final do ano para valer a partir de 2024.
A equipe econômica do governo espera arrecadar cerca de R$ 35 bilhões a partir do próximo ano com essa medida, recursos necessários para tentar zerar o déficit no Orçamento. Atualmente, as empresas utilizam os ganhos gerados pelos incentivos fiscais estaduais de ICMS para reduzir a base de cálculo de tributos federais.
A proposta da MP é que o governo federal possa tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por esses incentivos fiscais de ICMS que não estejam ligados a investimentos. O objetivo é incluir os incentivos de ICMS na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que são tributos federais sobre o lucro, além do PIS/Cofins sobre faturamento.
Para compensar o pagamento do IRPJ, a proposta do governo é dar um crédito fiscal de 25% às empresas. Porém, somente as empresas que tiverem ganhos relacionados a investimentos, como a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, terão direito a esse crédito fiscal. Além disso, será necessário pedir autorização prévia à Receita Federal para fazer o abatimento.
A MP também estabelece que somente será permitido o uso desse crédito fiscal após a conclusão do empreendimento. As empresas poderão computar as receitas declaradas até 31 de dezembro de 2028. A partir de 2029, o ICMS e alguns desses benefícios começarão a ser reduzidos, até serem totalmente extintos a partir de 2033.
É importante ressaltar que a MP se aplica às empresas tributadas pelo lucro real, que geralmente são aquelas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. O governo argumenta que a substituição de benefício fiscal por meio da exclusão de bases de cálculo de tributos federais por incentivo concedido mediante crédito fiscal está de acordo com as regras da legislação atual, permitindo evitar a aplicação de um imposto mínimo global de 15%.
Essa medida também representa a formalização da intenção antiga do governo federal de diferenciar as subvenções para investimento e custeio, que haviam sido equiparadas por uma decisão do Congresso em 2017. Além disso, a MP busca contornar uma decisão do Supremo Tribunal Federal deste ano que mantinha o benefício quando a empresa cumprisse os requisitos previstos na legislação (benefício gerado por uso de crédito presumido).
Caso a proposta seja aprovada, ela terá um impacto significativo no mercado financeiro e para os investidores individuais no Brasil. Isso porque as empresas afetadas pela MP terão que rever suas estratégias de planejamento tributário e adequar-se às novas regras. Além disso, o aumento da tributação pode impactar o desempenho financeiro dessas empresas, o que pode refletir no valor de suas ações e, consequentemente, na rentabilidade dos investidores.
Portanto, é fundamental acompanhar de perto a evolução dessa medida no Congresso e seus desdobramentos no mercado financeiro. Os investidores devem estar atentos às possíveis mudanças no desempenho das empresas afetadas e avaliar os impactos sobre seus investimentos.
