Defensoria Pública de Minas Gerais processa 123Milhas por indenização a consumidores

A 123Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações estão sendo alvo de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). A ação foi protocolada na última quarta-feira na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte e tem como objetivo garantir que a empresa emita as passagens aéreas contratadas ou indenize os consumidores afetados pela suspensão dos serviços.

De acordo com a DPMG, a ação se baseia no Código de Defesa do Consumidor, que classifica como crime a prática de publicidade enganosa. Além da indenização por danos morais coletivos, os defensores também exigem que os serviços contratados sejam executados, como a emissão das passagens aéreas e a reserva das hospedagens conforme acordado.

No último dia 18, a empresa informou em comunicado que suspendeu a emissão de passagens para embarques entre setembro e dezembro deste ano. Segundo a agência de turismo, os cancelamentos ocorreram por "motivos alheios a sua vontade". Os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da própria 123Milhas.

Além da ação movida pela DPMG, a Defensoria Pública da Paraíba também entrou com uma ação semelhante contra a empresa, pedindo o cumprimento dos contratos ou o ressarcimento dos valores pagos. Essas suspensões de pacotes de viagens da linha Promo têm gerado danos aos consumidores, que contavam com esses serviços para realizar suas viagens.

Vale ressaltar que a agência 123Milhas teve o seu cadastro no Cadastur, sistema de pessoas físicas e jurídicas do setor de turismo, suspenso pelo governo federal na última segunda-feira. Com isso, a empresa fica impedida de receber benefícios de programas federais, tomar empréstimos e perde acesso a incentivos fiscais.

É importante que os investidores estejam atentos a essas questões, pois situações como essa podem impactar o mercado financeiro, principalmente no setor de turismo e viagens. Além disso, é essencial que os consumidores lesados busquem seus direitos e tomem as medidas necessárias para serem ressarcidos ou terem os serviços contratados devidamente executados.