Congresso restringiu cashback na reforma tributária, diz Appy

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que as exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica. Segundo ele, o mecanismo de cashback poderá ser instituído, porém em uma escala menor do que o originalmente previsto.

Durante a tramitação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, foram incluídos uma série de bens e serviços que pagariam metade da alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA Dual), como a cesta básica, insumos para a agropecuária e serviços de educação e saúde privadas. Posteriormente, essa alíquota foi reduzida para 40% da alíquota padrão, incluindo a criação de uma cesta básica nacional com alíquota zero.

Com as exceções, a alíquota padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, segundo cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda. Sem elas, a alíquota padrão ficaria entre 20,73% e 22,02%, considerando o cenário original da reforma tributária. Appy ressalta a importância de uma reforma que tributasse tudo por igual, pois assim seria possível realizar uma devolução do imposto para as famílias de menor renda, com um impacto distributivo positivo.

Para a instituição do cashback, a ideia inicial era incluir isso na Constituição, porém o Congresso decidiu que o sistema de devoluções será definido em lei complementar. O cashback poderia se basear no CPF emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sendo cruzados para autorizar a devolução. Em locais sem acesso à internet, poderia ser adotado um sistema de transferência direta de renda complementar ao Bolsa Família.

Appy destaca que a reforma tributária sobre o consumo traz ganhos não apenas para as famílias de baixa renda, mas também para a arrecadação em estados menos desenvolvidos e para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos, devido à simplificação do sistema tributário. Além disso, o secretário ressalta a importância de tributar as offshores e antecipar o Imposto de Renda de fundos exclusivos como medidas para diminuir a desigualdade no sistema tributário.

Em relação à reforma dos tributos sobre a renda, que envolverá medidas mais amplas, Appy informou que a proposta será enviada ao Congresso no fim do ano ou no começo do próximo, após a conclusão da reforma sobre o consumo. O projeto de lei complementar para reformular os tributos sobre a renda deve ser enviado até 180 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda os tributos sobre o consumo, a qual deve ser votada em outubro pelo Senado e retornar à Câmara para ser apreciada novamente até dezembro.