Congresso promulga duas emendas à Constituição na terça

Na próxima terça-feira (3), às 15h, está agendada uma sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação de duas novas emendas à Constituição. Essas emendas têm impactos relevantes no sistema judiciário e na aquisição de nacionalidade por parte dos brasileiros.

Permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais

A Emenda Constitucional 130, originada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 162/2019, cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de comarcas de igual entrância, dentro do mesmo segmento de Justiça, incluindo juízes de 2º grau vinculados a diferentes tribunais. Atualmente, apenas juízes federais e do Trabalho têm essa permissão.

Essa medida, sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), permitirá que juízes estaduais possam mudar de comarca dentro do mesmo tribunal de Justiça, facilitando a mobilidade e proporcionando maior flexibilidade na carreira. No entanto, é importante ressaltar que a permuta exige a concordância dos magistrados envolvidos.

Nacionalidade originária preservada

A Emenda Constitucional 131 extingue a perda automática da nacionalidade brasileira para os brasileiros que adquiram outra nacionalidade. Atualmente, a Constituição prevê a perda da nacionalidade brasileira apenas nas situações em que a lei do outro país reconheça a nacionalidade originária ou imponha a naturalização como condição para a permanência.

Com a mudança promovida pela Emenda Constitucional 131, o cidadão apenas perderá a nacionalidade brasileira se fizer um pedido expresso por escrito. Além disso, essa perda poderá ser revertida, porém ainda é necessário aguardar a definição da legislação para esse processo.

Essa emenda também substitui a terminologia de "atividade nociva ao interesse nacional" por duas hipóteses: fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Em ambos os casos, é necessário que haja uma sentença judicial.

Impactos no mercado financeiro e para investidores individuais

Essas emendas à Constituição terão impactos indiretos no mercado financeiro e para os investidores individuais. A possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais pode trazer mudanças na estrutura do sistema judiciário, possivelmente influenciando os prazos e a distribuição de processos.

Já a extinção da perda automática da nacionalidade originária amplia a liberdade dos brasileiros em adquirir outras nacionalidades, o que pode ter consequências no que diz respeito aos direitos e deveres desses indivíduos, especialmente no âmbito fiscal e tributário.

No entanto, é importante ressaltar que essas emendas não possuem um impacto direto imediato no mercado financeiro em si ou nas decisões de investimento. O foco principal está nas mudanças institucionais e nos aspectos legais relacionados à carreira jurídica e à nacionalidade dos brasileiros.

Conclusão

As emendas à Constituição que serão promulgadas na terça-feira trazem importantes alterações no sistema judiciário brasileiro, permitindo a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais e extinguindo a perda automática da nacionalidade originária. Essas mudanças têm repercussões relevantes para os indivíduos envolvidos e podem ter impactos indiretos no mercado financeiro e para os investidores individuais. É fundamental acompanhar a implementação dessa legislação e compreender seus desdobramentos futuros.