Congresso mantém veto de Lula ao arcabouço fiscal que trata de contingenciamento

O Congresso Nacional deliberou nesta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, e decidiu manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um dispositivo da lei do novo arcabouço fiscal que tratava sobre regras de contingenciamento. O dispositivo vetado removia a previsão de um contingenciamento de recursos proporcional entre investimentos do governo e despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias.

Segundo técnicos, a medida poderia comprometer despesas básicas de custeio, como água e luz, uma vez que seria mais viável para o governo contingenciar recursos de investimentos do que cortar gastos essenciais para o funcionamento do Estado. A proposta de "proporção" limitaria o Executivo na adoção de contingenciamentos em áreas de investimentos.

Outro trecho vetado por Lula, e que deverá ser derrubado, proibia o governo de propor novas exceções à meta de resultado primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A avaliação é de que o Executivo poderia utilizar essa possibilidade para excluir o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das restrições fiscais, facilitando o cumprimento da meta e protegendo as obras do governo. Isso também reduziria a necessidade de negociações com a Câmara e o Senado.

A decisão do Congresso em manter o veto presidencial está sendo observada de perto pelo mercado financeiro e pelos investidores individuais no Brasil. Essa medida afeta diretamente a forma como o governo pode lidar com o contingenciamento de recursos e, consequentemente, o impacto nas despesas e investimentos públicos.

Com a manutenção do veto, o governo mantém a flexibilidade de contingenciar investimentos e despesas discricionárias de acordo com a necessidade fiscal, sem a limitação imposta pela proposta de proporção entre essas áreas. Embora isso possa gerar certa preocupação em relação à possibilidade de cortes em investimentos, é importante considerar que essa medida também confere maior margem de manobra para o governo em momentos de crise econômica ou necessidade de ajuste fiscal.

Além disso, a expectativa é de que o veto ao trecho que proibia novas exceções à meta fiscal na LDO seja derrubado, o que permitirá ao governo utilizar mecanismos para proteger o PAC de restrições orçamentárias. Isso pode ser interpretado como uma estratégia para impulsionar investimentos e estimular o crescimento econômico.

Em resumo, a decisão do Congresso em manter o veto presidencial ao dispositivo da lei do arcabouço fiscal relacionado ao contingenciamento possui implicações significativas para o mercado financeiro e para os investidores individuais no Brasil. A flexibilidade do governo em lidar com o contingenciamento de recursos e a possibilidade de preservar o PAC de restrições orçamentárias são pontos importantes a serem observados.