Congresso instala comissão para analisar MP que limita subvenção do ICMS; Fazenda espera arrecadar R$ 35 bi
29/11/2023Congresso instala comissão para analisar MP que limita subvenção do ICMS; Fazenda espera arrecadar R$ 35 bi
Nesta semana, foi instalada no Congresso a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória (MP) que estabelece regras para as empresas utilizarem benefícios fiscais concedidos pelos estados e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa medida provisória tem o objetivo de evitar que esses benefícios sejam utilizados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando aplicados nas atividades de custeio das empresas.
A proposta do governo é que os benefícios do ICMS só possam reduzir a base de cálculo dos impostos federais se forem destinados a investimentos e se estiverem de acordo com os requisitos legais. Com isso, a medida provisória aumentará a base de cálculo dos tributos federais pagos pelas empresas, o que resultará em um aumento dos impostos a serem pagos por elas. A expectativa do governo é arrecadar pelo menos R$ 35 bilhões em 2024 por meio dessa MP.
A concessão dos benefícios fiscais do ICMS atualmente causa um impacto fiscal negativo de R$ 80 bilhões por ano. Portanto, o governo considera necessário limitar a subvenção do ICMS para reduzir esse impacto nas contas públicas.
A comissão mista do Congresso, composta por deputados e senadores, é responsável por analisar a MP. Após essa fase, a matéria ainda passará pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. É importante ressaltar que as medidas provisórias têm eficácia imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para se tornarem leis definitivas.
A MP tem validade até o dia 7 de fevereiro, mas o governo espera que seja aprovada ainda em 2023, já que as novas regras estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro do próximo ano. A instalação da comissão mista contou com a eleição do senador Rogério Carvalho (PT-SE) como presidente e a indicação do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) como relator.
O governo lutou para que o tema fosse tratado por medida provisória, pois, por se tratar de um tema tributário, a noventena (prazo de 90 dias) precisa ser respeitada para que as mudanças tenham validade. Dessa forma, a MP estabelece que as novas regras só entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, respeitando a noventena. Se o tema fosse tratado por projeto de lei, a noventena contaria a partir da sanção do texto, adiando a arrecadação para abril do próximo ano.
Atualmente, a discussão sobre o rito das medidas provisórias tem gerado divergências entre a Câmara dos Deputados e o Senado. A maioria dos deputados defende que as medidas provisórias devem ser tratadas diretamente nos plenários, sem a necessidade de passar por comissões mistas, enquanto os senadores discordam desse rito. Por esse motivo, o Congresso tem enfrentado dificuldades para dar andamento à tramitação das medidas provisórias e tem optado por tratar os assuntos por meio de projetos de lei.
Em resumo, a MP em análise no Congresso estabelece limites para a utilização dos benefícios fiscais do ICMS pelas empresas na redução da base de cálculo dos impostos federais. Isso resultará em um aumento da arrecadação e impactará diretamente as empresas, que terão que pagar mais impostos. O governo espera arrecadar R$ 35 bilhões a partir dessa medida em 2024. A tramitação da MP pelo Congresso será fundamental para definir as novas regras e seus impactos no setor financeiro e nos investidores brasileiros.
