Comissão do Senado vota reforma tributária nesta terça; veja principais pontos

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá votar a proposta de reforma tributária, que representa mais um passo em direção à mudança do sistema tributário no Brasil. Se aprovada na CCJ e no plenário do Senado ainda esta semana, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada em julho.

A expectativa do governo, economistas e setor empresarial é que a reforma tributária impulsione a economia do país ao simplificar o sistema de cobrança de impostos. Além disso, acredita-se que a reforma possa reduzir preços e dinamizar a produção.

Imposto único

A proposta prevê a substituição de cinco impostos existentes por dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVAs). Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) serão unificados no Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Já o ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item, evitando uma carga excessiva de tributos. Além disso, os impostos passarão a ser cobrados no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, o que contribuirá para combater a chamada "guerra fiscal" entre os estados.

Fase de transição

A unificação dos tributos acontecerá em uma fase de transição que durará sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. Durante a transição, serão implementadas alíquotas teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. As alíquotas do ICMS e ISS serão reduzidas gradualmente enquanto o IBS será elevado gradualmente.

Cesta básica e "cashback"

O texto da proposta mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. Essa medida visa garantir a redução de alíquotas previstas para os IVAs federal, estadual e municipal a zero para esses produtos. A definição dos produtos que farão parte da cesta será feita por meio de lei complementar.

Outra medida prevista é a possibilidade de criação futura do "cashback", que consiste na devolução de impostos para um público específico com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. O fornecimento de energia elétrica e de gás de cozinha para essa parcela da população terá devolução obrigatória de impostos.

Alíquotas reduzidas e isenções

A proposta prevê a redução de 60% de tributos para 13 setores específicos. Além disso, será possível a redução de alíquotas cobradas na prestação de serviços de profissionais autônomos, com uma lei complementar estabelecendo os beneficiados. No caso dos setores contemplados, a alíquota será equivalente a 40% do IBS e CBS.

Imposto seletivo e tributação da renda e do patrimônio

A reforma tributária propõe a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Também prevê a cobrança progressiva do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) em razão do valor da herança ou da doação.

O imposto seletivo será cobrado em uma única fase da cadeia e não incidirá sobre exportações, operações com energia elétrica e telecomunicações. Além disso, os detalhes da cobrança e dos produtos que sofrerão a taxação serão definidos posteriormente em uma lei complementar.

Outras medidas

A proposta contempla a manutenção de estímulos fiscais para biocombustíveis, garantindo uma tributação inferior à dos combustíveis fósseis. Também permite a cobrança do IPVA para jatinhos, iates e lanchas, sendo progressivo em razão do impacto ambiental. O texto inclui ainda uma ampliação do dispositivo que proíbe a cobrança de impostos sobre a atividade de templos religiosos e a utilização da arrecadação da Cide para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Após a votação na CCJ do Senado, a proposta seguirá para o plenário, onde será necessária nova aprovação. Caso seja aprovada, retornará à Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores. A implementação da reforma tributária impactará o mercado financeiro e os investidores individuais no Brasil, uma vez que busca simplificar o sistema tributário e impulsionar a economia do país.