Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo

Nesta terça-feira (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto foi aprovado por 12 votos a 5 e agora será analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa.

O projeto, apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), traz um substitutivo com algumas alterações em relação ao texto anterior. Apesar das mudanças, a proibição expressa do casamento entre pessoas do mesmo sexo foi mantida, alterando o Código Civil. O projeto estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar.

É importante ressaltar que o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Na ocasião, a Corte reconheceu que o direito ao casamento para casais do mesmo sexo está garantido pelo Artigo 5º da Constituição, que estabelece a igualdade perante a lei sem qualquer tipo de distinção.

O relator Pastor Eurico argumenta que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, pois a relação homoafetiva não proporciona à sociedade a procriação, que justifica a regulamentação do casamento e sua proteção pelo Estado.

O deputado também cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união estável é reconhecida somente entre homem e mulher. No parecer substitutivo, o deputado acrescentou que a interpretação do casamento e da união estável, assim como seus requisitos, deve ser estrita e não permite extensões analógicas.

Além de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o texto aprovado também inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, deixando a definição para cada entidade religiosa.

O projeto foi alvo de críticas por parte de parlamentares que consideram que a medida retira direitos da população LGBTI+. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que milhares de pessoas têm direito a essa relação e buscam o reconhecimento de seus direitos civis.

O relator chegou a propor a inclusão de um novo capítulo no Código Civil, chamado "Da Sociedade de Vida em Comum", que trataria dos contratos para repartição patrimonial e de bens entre pessoas que mantêm uma relação de convivência e dependência mútua, diferente do casamento. No entanto, esse trecho foi posteriormente retirado do relatório final. Houve desconforto entre os deputados favoráveis ao projeto, pois a inclusão desses novos incisos poderia permitir a formalização de configurações de relações amorosas com mais de duas pessoas, conhecidas como poliamor.

Em suma, o projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A medida agora deve passar por outras comissões antes de ir a votação no plenário. Caso aprovado, o projeto trará impactos significativos para a comunidade LGBTI+ e para a defesa dos direitos humanos no Brasil.