Comissão aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais e amplia arrecadação do governo

Uma medida provisória (MP) que muda a tributação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados e amplia a arrecadação do governo foi aprovada pela comissão mista no Congresso Nacional. A proposta, conhecida como MP 1185, visa corrigir uma distorção no sistema tributário brasileiro, buscando evitar que grandes empresas utilizem os incentivos fiscais para reduzir drasticamente o pagamento de impostos.

Mudanças nas regras dos incentivos fiscais

Até o momento, os estados concedem incentivos fiscais para empresas no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esses incentivos podem ser descontos no ICMS, por exemplo. As empresas utilizam esses incentivos para custear suas despesas, como o pagamento de salários.

No entanto, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas abatem o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados, o que acaba reduzindo o valor devido ao governo federal. A MP altera esse cenário, determinando que o valor dos incentivos fiscais só poderá ser abatido se for utilizado para investimentos, não para despesas de custeio.

Impactos no mercado financeiro e para os investidores

A expectativa do governo federal é arrecadar cerca de R$ 35 bilhões a mais por ano com essa mudança na tributação dos incentivos fiscais. Essa arrecadação adicional, caso se concretize, pode impactar positivamente o mercado financeiro, pois traz uma perspectiva de aumento na entrada de recursos para o governo.

No entanto, é importante destacar que a MP ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei. Portanto, os investidores devem acompanhar de perto a votação e as discussões no Congresso Nacional, pois eventuais mudanças no texto podem impactar os resultados esperados.

Acordo entre governo e Congresso

A proposta da MP 1185 faz parte de um acordo firmado entre o governo e o Congresso Nacional, que envolve a análise de vetos presidenciais e a liberação de emendas parlamentares. Nesse acordo, a MP é tratada como prioridade pelo governo, que busca uma ampliação na arrecadação tributária.

A votação da MP no Congresso foi obstruída por parlamentares da oposição, que argumentam que a medida aumenta a carga tributária e prejudica o consumidor. No entanto, o presidente da comissão, Rogério Carvalho (PT-SE), argumenta que as renúncias fiscais dos estados não podem atrapalhar a arrecadação da União, destacando que o tema trata-se de renúncia fiscal e não de aumento de impostos.

Extensão do benefício ao comércio e varejo

O relatório aprovado na comissão estendeu o benefício tributário também ao comércio e varejo. Inicialmente, o texto previa o benefício apenas para investimentos na expansão de empreendimentos para produção de bens e serviços. Com a extensão, empresas do setor do comércio poderão gerar créditos fiscais a partir de investimentos.

Alterações nos Juros sobre Capital Próprio

Além das mudanças na tributação dos incentivos fiscais, o relator da MP incluiu no texto alterações nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Esses juros são uma forma de distribuição dos lucros de empresas de capital aberto aos acionistas. O governo pretendia acabar com a dedutibilidade do JCP, estimando uma arrecadação adicional de R$ 10 bilhões.

No entanto, o relator incluiu uma versão mais suave da proposta, mantendo a dedutibilidade do JCP conforme prevista atualmente em lei. Ainda não há previsão de quanto essa alteração irá impactar na arrecadação do governo.

Em resumo, a aprovação da MP que muda a tributação dos incentivos fiscais e amplia a arrecadação do governo pode ter impactos significativos no mercado financeiro e para os investidores. A expectativa é de uma arrecadação adicional de R$ 35 bilhões por ano, o que pode trazer mais recursos para o governo. No entanto, ainda é necessário que a MP seja aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para se tornar lei. Portanto, é importante ficar atento às discussões no Congresso para acompanhar possíveis mudanças no texto.