CMO aprova estimativa de receita de R$ 5,5 trilhões para 2024; maior investimento em estatais

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório preliminar do Orçamento 2024, que define as regras para as alterações na proposta. As projeções de receita e despesa do relatório totalizam R$ 5.543,2 bilhões, sendo R$ 5.391,9 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. O refinanciamento da dívida pública federal representa R$ 1.736,5 bilhões. O relatório da receita teve um acréscimo de R$ 10,5 bilhões na estimativa. Os preços do petróleo e do dólar foram reavaliados, impactando as receitas de royalties.

De acordo com a relatora das receitas, senadora Professora Dorinha Seabra, foram feitos ajustes de redução de receitas decorrentes da prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene, da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto. A estimativa correta da arrecadação é importante para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas.

O relatório também prevê um cancelamento de R$ 2 bilhões nas despesas previstas pelo governo, com o objetivo de redistribuir recursos pelo Congresso. O texto aponta alguns "riscos" para a execução orçamentária em 2024, como a expectativa otimista de crescimento econômico de 2,3%, receitas condicionadas à aprovação de proposições legislativas no montante de R$ 168,5 bilhões e o pagamento subestimado de benefícios previdenciários.

Em relação às estatais, o relatório prevê um aumento de 5,4% no investimento em comparação com o PLOA 2023. As receitas estimadas para 2024 originam-se de recursos próprios, aporte de recursos para aumento de capital e operações de crédito de longo prazo. O relatório reserva um total de R$ 91,1 bilhões para o Novo PAC no orçamento de investimento das estatais.

A CMO também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento, que definem as regras para as intervenções na lei orçamentária pelos parlamentares. O texto inclui um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais, por ainda não estarem concluídas. A CMO decidiu reservar R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais.

A votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os relatórios setoriais sobre as áreas temáticas do Orçamento estão previstos para a próxima terça-feira (12). O Congresso precisa votar o texto até 22 de dezembro.