Clientes obtêm na Justiça suspensão do pagamento de parcelas futuras da 123Milhas
08/09/2023Clientes obtêm na Justiça suspensão do pagamento de parcelas futuras da 123Milhas
Clientes da 123Milhas tiveram o pagamento das parcelas futuras de pacotes de viagem suspensos pela Justiça, conforme decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível da Capital (SP). A medida abre precedentes para outras ações semelhantes e pode impactar tanto a empresa quanto as administradoras de cartões de crédito.
De acordo com a decisão, baseada no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, os consumidores têm o direito de rescindir o contrato e ter a restituição do valor antecipado, além de eventuais perdas e danos, caso o fornecedor não cumpra com a oferta. A suspensão das cobranças é justificada pelo fato de que as passagens foram adquiridas parceladamente e, aparentemente, não serão prestadas. Além disso, reservas de hospedagem também foram canceladas pela empresa.
A advogada Camila Crespi, do escritório Luchesi Advogados, explica que o magistrado considerou que a compra das viagens futuras pelo cartão de crédito e a impossibilidade de utilização dos vouchers devido ao processo de recuperação judicial configura uma situação de não prestação de serviços, prejudicando excessivamente os consumidores.
A 123Milhas teve o pedido de recuperação judicial aceito pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. A empresa revelou ter uma dívida superior a R$ 2,3 bilhões e apresentou um prejuízo líquido de R$ 1,671 bilhão nos primeiros seis meses deste ano. Diante desse cenário, a empresa responde a 16,6 mil processos movidos por pessoas físicas, totalizando R$ 231,8 milhões em ações.
Com a autorização da recuperação judicial, as empresas têm um prazo de blindagem patrimonial de no mínimo 180 dias, durante o qual não podem sofrer bloqueios, constrições ou qualquer ato de expropriação patrimonial dos credores. A 123Milhas tem agora 60 dias corridos para apresentar um plano de recuperação judicial, que definirá como os credores serão pagos e como ocorrerá a reestruturação da empresa.
A decisão da Justiça em favor dos clientes da 123Milhas pode ter impactos tanto no mercado financeiro como para investidores individuais no Brasil. Os consumidores prejudicados podem buscar reparação solidária dos empresários, o que pode resultar em uma maior preocupação para as empresas do setor de viagens e turismo em relação às suas obrigações com os clientes.
No aspecto financeiro, a medida pode causar impacto nas administradoras de cartões de crédito, que podem ser responsabilizadas pelos valores antecipados pelos clientes, mesmo que a 123Milhas já tenha recebido esses pagamentos antecipadamente. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) informou que está acompanhando o caso e avaliando as melhores providências possíveis junto às empresas associadas.
Em suma, a decisão judicial que suspendeu o pagamento das parcelas futuras de pacotes de viagem da 123Milhas pode resultar em impactos no mercado financeiro, principalmente para as administradoras de cartões de crédito, e individualmente para os consumidores lesados. Essa situação cria um precedente para que outros clientes prejudicados também busquem reparação solidária dos empresários do setor de viagens e turismo.
