Câmara aprova MP que restringe dedução do ICMS e reforça caixa em 2024

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A votação teve 335 votos a favor, 56 contra e uma abstenção. Agora, o texto segue para o plenário do Senado Federal, onde será votado na próxima semana.

A MP é vista como a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário em 2024. Com o potencial de arrecadação de R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a uma emenda de uma lei de 2017. A lei autorizava as empresas a usarem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento.

No entanto, em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção só pode ser usada para deduzir gastos de investimentos. O governo então editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução do IRPJ e da CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos.

Com a aprovação da MP, o governo poderá iniciar a cobrança sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o texto aprovado também inclui um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas possam renegociar, com até 80% de desconto, um passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017, desde que dividam o valor em 12 meses.

Para prazos maiores, o desconto ficará entre 50% e 35%. É importante ressaltar que a estimativa de arrecadação de R$ 35 bilhões se refere às futuras receitas e a renegociação abrange apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos.

Outra mudança significativa é a redução do prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. Além disso, o texto aprovado permite que empresas de comércio e de serviços também possam usar as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Uma das principais alterações foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Esse mecanismo permite que as empresas abatam parte dos lucros distribuídos aos acionistas do IRPJ e da CSLL. Inicialmente, o governo propôs a extinção do JCP, alegando que algumas grandes empresas estavam usando essa ferramenta para pagar menos tributos. No entanto, a Câmara dos Deputados incluiu no texto uma solução intermediária que visa restringir os abusos no uso desse mecanismo sem acabar com ele.

É importante destacar que o fim do JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Diante dessa situação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação sem a necessidade de passar pelo Congresso.

Com a aprovação da MP, espera-se que haja um reforço nas contas públicas e uma maior arrecadação para o governo. No entanto, é importante observar que as empresas precisarão se adaptar às mudanças nas regras de dedução, o que pode impactar seus resultados financeiros. Cabe aos investidores ficarem atentos a essas alterações e avaliarem o impacto delas nos resultados das empresas em que possuem ações.

Enfim, essa é mais uma medida do governo para tentar equilibrar as contas públicas e fortalecer a economia do país. As próximas etapas serão a votação da MP no Senado Federal e a implementação das novas regras.