Alckmin sanciona lei que libera pagamento de dívidas com Receita Federal sem juros

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou a Lei nº 14.740/2023, que prevê o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros ou multa. A nova regra foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU). A medida visa promover a regularização fiscal, reduzindo o estoque de créditos em cobrança e ampliando a arrecadação de tributos.

Redução de juros e parcelamento

Segundo a nova lei, a regularização dos débitos com a Receita Federal poderá ocorrer com a redução de 100% dos juros de mora, desde que metade da dívida seja paga à vista. O restante do valor poderá ser parcelado em até 48 vezes. Vale ressaltar que a lei não prevê a redução de juros para pagamentos acima de 49 parcelas.

Utilização de créditos

A lei também permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagamento dos 50% à vista, desde que esses créditos estejam limitados à metade do débito a ser quitado. Além disso, precatórios próprios ou adquiridos de terceiros também poderão ser utilizados para o pagamento à vista, de acordo com o Planalto.

Autorregularização e prazo para adesão

Quem possuir débitos junto à Receita Federal terá a possibilidade de aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da regra. Isso pode ser feito por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos. Nesses casos, também serão afastadas as multas de mora e de ofício.

Exclusão do Simples Nacional

É importante destacar que a medida não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional, que é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Impacto no mercado financeiro

A lei sancionada por Alckmin traz uma série de benefícios para os contribuintes que possuem dívidas com a Receita Federal. A possibilidade de regularização sem juros ou multa incentiva a quitação desses débitos e pode ajudar a reduzir o estoque de créditos em cobrança.

É importante ressaltar que a medida também pode impactar positivamente a arrecadação de tributos, uma vez que mais contribuintes poderão optar por regularizar sua situação fiscal. Com isso, o governo espera aumentar a entrada de recursos nos cofres públicos.

Impacto para os investidores individuais

Para os investidores individuais, a nova lei pode trazer algumas oportunidades interessantes. A possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pagamento à vista pode ser vantajosa para quem possui esses créditos e deseja regularizar sua situação fiscal.

Além disso, a redução dos juros de mora e as opções de parcelamento em até 48 vezes também podem facilitar o pagamento das dívidas com a Receita Federal. Isso pode permitir que os investidores tenham mais tranquilidade financeira para investir e gerir suas aplicações.

Em resumo, a sanção da lei que libera o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros é uma medida importante para a regularização fiscal e a arrecadação de tributos. Para os investidores individuais, essa lei pode trazer oportunidades de regularização e facilitar o pagamento de débitos, permitindo uma melhor gestão financeira e mais tranquilidade para investir.