Abrasca critica vetos a PL do Carf e diz que governo ignorou melhorias feitas pelo Congresso

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) expressou sua insatisfação com a sanção, acompanhada de vetos, do projeto de lei que restabelece o chamado "voto de qualidade" a favor da União em casos de empate em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Segundo a associação, o governo "ignorou" as melhorias implementadas ao texto pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria.

De acordo com a Abrasca, as mudanças aprovadas pelos parlamentares trariam melhorias para o ambiente de negócios, como ajustes no sistema de garantias e no novo marco legal de multas. No entanto, essas melhorias foram suprimidas durante o processo de sanção presidencial. Agora, cabe ao Legislativo decidir se mantém a nova versão ou se retoma a versão enviada ao Poder Executivo.

A associação argumenta que as melhorias vetadas reduziam o custo com garantias para os contribuintes, estabeleciam critérios objetivos para a aplicação de multas pela Receita Federal e incorporavam ao ordenamento jurídico a jurisprudência criada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de que as multas acima de 100% atualmente aplicadas são confiscatórias e inconstitucionais.

A Abrasca enfatiza que a sanção com vetos representa uma frustração para as companhias abertas e para o mercado de capitais como um todo. A associação reúne mais de 440 empresas de todos os portes e setores produtivos, que representam 88% do valor de mercado da B3. Juntas, as associadas são responsáveis por 20% do PIB brasileiro.

Essa decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ter impactos no ambiente de negócios e nas atividades das empresas. A supressão das melhorias propostas pelo Congresso Nacional pode gerar um ambiente menos atrativo para os investidores, afetando o mercado de capitais e a economia como um todo.

Os investidores individuais brasileiros devem ficar atentos a esses vetos ao PL do Carf, pois eles podem resultar em um ambiente jurídico e tributário menos favorável. Isso pode impactar as decisões de investimento e a rentabilidade dos investimentos no mercado de capitais. É importante estar atualizado sobre as discussões legislativas e seus possíveis efeitos no mercado financeiro.